Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel

6521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação com a mera prática de ato libidinoso contra menor, sendo desnecessária a conjunção carnal. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, necessidade do reexame do material fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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6522 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Crime continuado. Menoridade. Confissão espontânea. Atenuante. Não reconhecimento. Pena. Aquém do mínimo. Inviabilidade. Apelação criminal. Estupro de vulnerável (conjunção carnal e prática de atos libidinosos). CP, art. 217-A. Autoria e materialidade comprovadas. Continuidade delitiva reconhecida. Tipo misto cumulativo. Condenação mantida. Pena redimensionada. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

«Caso em que a condenação está corretamente embasada em probatória de rara clareza, em especial os autos de exame de conjunção carnal e de ato libidinoso (diverso da conjunção carnal), ambos com resultados positivos, que estão em franca sintonia com a palavra da vítima, prestada diretamente em juízo e, posteriormente, através de avaliação psicológica em procedimento de depoimento sem dano. A somar-se, ainda, estão os depoimentos dos genitores da infanta, então com 6 anos de idade, que relatou à mãe a ocorrência de abusos perpetrados por seu tio, o ora apelante. Sentença que operou correta avaliação das manifestações da vítima e das circunstâncias periféricas que envolvem os fatos. Tratando-se o CP, art. 217-Ade tipo misto cumulativo, e presentes os requisitos do CP, art. 71, mostra-se imperativa a aplicação da continuidade delitiva na fração de 1/6. É inviável a fixação da pena aquém do mínimo abstratamente previsto na norma penal por força de circunstâncias atenuantes, e assim porque tal procedimento viola o sistema trifásico adotado pelo legislador penal. Incidência da Súmula 231/STJ. Pedido de AJG prejudicado, pois que a sentença atribuiu as Custas ao Estado. APELO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA.... (Continua)

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6523 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Presunção relativa de violência em face de idade (admite a prova em contrário). Adolescente. Ofendida com 12 anos de idade. CP, art. 217-A. ECA, art. 2º.

«Prática sexual com a plena concordância da pretensa vítima, durante oito meses de namoro. Laudo psicológico e prova oral produzida, coerente e segura, quanto à conduta do acusado, o consentimento da vítima e sua maturidade biopsicossocial superior a idade cronológica - discernimento a respeito do ato sexual - afastada a presunção de vulnerabilidade - caráter relativo da presunção a ser verificado na hipótese. Atipicidade material. Provimento do recurso para absolver o réu.... (Continua)

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6524 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Conduta do acusado de passar a mão nas partes íntimas e nas pernas de menor de nove anos de idade, por sobre a roupa, que não foi hábil à satisfação da lascívia, da concupiscência, na mesma intensidade da conjunção carnal. Hipótese que não trata do tipo penal pela analogia, uma vez que não há lacuna a ser preenchida. Observância quanto à qualificação jurídica do fato, consistente na necessidade de interpretação restritiva da norma penal aplicável, sob pena de apresentar resultado indevidamente abrangente, incluindo atos libidinosos, desprovidos de gravidade diferenciada, do que resultaria a desproporcional incidência da resposta penal cominada. Desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 65. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

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6525 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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6526 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, o ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, praticado contra criança de 10 anos de idade e com exacerbada violência (fl. 70), justifica a imposição de medida socioeducativa de internação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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6527 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Réu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito ocorreu. Persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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6528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Matéria não apreciada pelo Tribunal de Justiça, a despeito da oposição de embargos declaratórios, por se tratar de tese nova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Muito embora tenham sido opostos embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não apreciou a suposta nulidade ocorrida em razão da decisão que determinou a retirada do réu da sala de audiência, por se tratar de tese nova, faltando, por conseguinte, o indispensável requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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6529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Denegação de pedido de progressão para liberdade assistida. Fundamentação idônea. Dados concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- «o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia (hc 49.104/SP, rel. Ministro arnaldo esteves lima, quinta turma, julgado em 18/10/2007, dj 05/11/2007, p. 296).- com base nas peculiaridades do caso concreto, o juízo de primeiro grau apresentou motivação idônea para indeferir a desinternação e aplicação de liberdade assistida ao paciente, o qual praticou ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, mediante violência e grave ameaça, além de ser reincidente em atos infracionais e haver descumprido medida socioeducativa anterior.- habeas corpus não conhecido.

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6530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orienta- ção do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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