Jurisprudência sobre
exame criminologico

31 - STJ. Processo pena l. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação concreta. Desconstituição do entendimento. Exame de questões fático probatórias. Inviabilidade. Desprovimento do agravo.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão da gravidade dos delitos (homicídio qualificado e roubos majorados), do fato de o sentenciado ainda se encontrar em regime fechado e de apresentar histórico prisional desfavorável. Acrescentou, ainda, que « o parecer conclusivo emitido no exame criminológico não recomendou a liberdade antecipada, mas tão somente a progressão ao regime semiaberto, para o agravado assimilar melhor as características de integração social (fl. 21) (e/STJ fl. 62). ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido pelas instâncias ordinárias. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Inviabilidade de reexame aprofundado da fundamentação adotada na origem. Inexistência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Demonstração de elementos concretos que justificassem a elaboração da prova técnica. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, os Tribunais Superiores admitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Reiteração do comportamento criminoso da ré, quando beneficiada com o regime aberto em momento anterior. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de pleito de progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Recurso improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Deferimento da progressão ao regime aberto. Cassação pelo tribunal coator. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos norelatório psicológico. Mandado de prisão no regime semiaberto expedido e não cumprido. Avaliação psiquiátrica. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- [...] 3. A jurisprudência consolidada por esta corte superior de justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime. [...] (agrg no HC 804.894/MS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/4/2023, DJE de 14/4/2023.). 2- no caso, segundo o psicólogo, o recorrente apresentou críticas baseadas em suas perdas pessoais e sociais. 3- [...] ademais, a certidão carcerária traz anotação de fuga em 23/04/2018.4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a demonstração de que o apenado possui histórico conturbado no decorrer da execução penal constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime. [...] (agrg no HC 834.497/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 28/11/2023, DJE de 1/12/2023.). 4- no caso, segundo informado pelo juízo executório, o mandado de prisão no regime semiaberto foi expedido, mas o sentenciado se encontra na situação de foragido. Em consulta ao site do tribunal, processo de execução 7001381-95.2011.8.26.0564, não há qualquer novidade quanto a essa situação. 5- quanto ao argumento defensivo da desnecessidade do exame psiquiátrico, o tribunal coator nada disse sobre essa avaliação, tanto que deu provimento ao recurso para cassar a progressão ao regime aberto, não determinando a avaliação psiquiátrica. Assim, fica impedida esta corte de se pronunciar sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 6- agravo regimental não provido.

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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetiv o. Preenchimento. Recurso desprovido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual « a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo « (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data base para progressão de regime. Último requisito a ser implementado. Realização do exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a contagem do prazo para a subsequente progressão de regime deve ter como marco inicial a data em que restaram preenchidos todos os requisitos legais, sendo irrelevante a data da efetiva remoção para o regime intermediário. No caso dos autos, apenas após a realização de exame criminológico é que se pode constatar o efetivo preenchimento do requisito subjetivo necessário à benesse pretendida. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Dias remidos. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida. ... (Continua)

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