Jurisprudência sobre
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141 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.
«... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC/1973) ... ()
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142 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de parte dos documentos com a contestação e o restante depois de seu oferecimento. Ação que, por ocasião do julgamento de primeiro grau, perdera o seu objeto. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento e não no momento da propositura da ação. Carência superveniente da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido em parte para esse fim.
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143 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Apresentação dos contratos e extratos relativos a conta corrente do consumidor. Interesse de agir verificado. Requerimento prévio extrajudicial que não constitui condição para o ajuizamento da ação. Necessidade dos documentos que se encontram em poder do banco para analise das operações realizadas entre as partes. Presença dos requisitos do ''fumus boni iuris'' e do ''periculum in mora''. Envio de extratos mensais que não supre a necessidade de apresentação dos contratos. Apresentação de parte da documentação quando da contestação e antes da sentença que configura reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. CPC/1973, art. 269, II. Recurso improvido
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144 - TJSP. Multa. Moratória. Ação cautelar de exibição de documentos. A apresentação pelo banco, em contestação, dos documentos requeridos pela parte, para instruir ação de cobrança relativa a expurgos inflacionários perante outra instituição financeira, esvazia a questão a respeito de eventual imposição de multa pelo descumprimento de determinação judicial. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Documentos elencados na inicial que efetivamente foram entregues à autoraapelante administrativamente antes da propositura da ação. Informações que pretende conhecer que não se encontram em tais documentos. Hipótese em que caberá a autora ingressar com ação própria para questionar a falta de pactuação de juros e demais encargos bem como a abusividade dos mesmos. Julgamento da lide dilatado injustificadamente pelo banco-réu, que apresentou os comprovantes de entrega muito após ter alegado em sua contestação que não havia sido feito requerimento extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 22. Recurso não provido com determinação
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146 - STJ. Prova documental. Contrato de locação juntado com a contestação. Exibição de documento. Não apresentação do original do instrumento contratual. Julgamento anterior nesta corte dando por imprestável como meio de prova o contrato de locação. Posterior juntada. Preclusão. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 473.
«Como decidido em anterior julgamento, «a não exibição do original, sem que oferecida, pela parte intimada a fazê-lo, recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a conseqüente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção. Assim sendo, a posterior juntada do documento original não tem o condão de reabrir a instrução probatória, uma vez operada a preclusão.... ()
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147 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.
«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.... ()
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148 - TJMG. Litispendência. Ação cumulando pedidos de exibição de documentos e indenização. Propositura de nova ação indenizatória em autos apensos após a contestação. Descabimento. Impossibilidade de o Juiz considerar «abandonada a primeira ação proposta. Litispendência evidente.
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