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21 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Demonstrado adequadamente o pedido de solicitação extrajudicial da documentação objetivada, relativa a contrato firmado entre os litigantes, sem resposta, patente que deu causa o destinatário do pedido à propositura da demanda, devendo responder pelos honorários de sucumbência, irrelevante tenha atendido após intimação pelo juízo, não podendo o processo ser revertido em dano a quem tinha razão para instaurá-lo. Recurso não provido.
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Interesse de agir. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 na hipótese, pois o acórdão recorrido analisou os argumentos suscitados na apelação. ... ()
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23 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada pelo interessado a solicitação a instituição financeira, administrativamente, por escrito, dos documentos pretendidos, bem como informações a respeito de eventual custo respectivo, embora sem resposta o requerimento, afigura-se desnecessária a comprovação do pagamento do custo, ressalvada a reapreciação da questão após citação e eventual contestação. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento das tarifas bancárias reformada. Recurso provido.
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Contrato de telefonia. Interesse processual. Comprovação do envio de pedido administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Interesse de agir. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 na hipótese, pois o acórdão recorrido analisou os argumentos suscitados na apelação. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na via do recurso especial, descabe a modificação do entendimento do acórdão recorrido que, longe de ser omisso, expressamente concluiu pela comprovação da solicitação de documentos na via administrativa e pela inexistência de prova quanto à resposta da empresa de telefonia estipulando taxa de serviço. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Carência de ação. Interesse de agir. Pedido administrativo não respondido. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise do conjunto probatório dos autos. Revisão obstada. Súmula STJ/7.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ausência de resposta da Instituição financeira diante do pedido administrativo de exibição de documentos, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal (ausência de interesse de agir na propositura da ação de exibição de documentos) demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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29 - TJMG. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da CF/88 de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado- Juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Cerceamento de defesa. Sentença cassada
«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinado no CF/88, art. 5º, inciso XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... ()
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30 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização. Pretendida inversão com exibição liminar de documentos pela agravada. Documentos não indispensáveis à propositura da ação, podendo ser apresentados no curso da demanda, ou solicitados na instrução do feito. Inversão que poderá ser reapreciada após a apresentação da resposta da parte adversa. Indeferimento da inversão mantido. Recurso não provido.
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