Jurisprudência sobre
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41 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Anterior pedido administrativo endereçado à instituição financeira, sem obtenção de resposta. Interesse de agir evidenciado. Contrato bancário que engloba a obrigação de manter a escrituração da movimentação da conta do cliente. Descabimento da multa cominatória (Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça). Eventual desatendimento que implica na presunção de veracidade dos fatos que se pretendia demonstrar por meio da prova sonegada. Recurso parcialmente provido.

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42 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Contrato Bancário. Emenda determinada. Conversão da ação em exibição de documento. Descabimento. Determinação de emenda da petição inicial a fim de se obter prévia cópia do contrato que se pretende revisar, caracteriza um desarrazoado apego ao formalismo e afronta ao princípio da economia processual, uma vez que a falta pode ser suprida por ato espontâneo do réu, que litiga de boa-fé, ao apresentar sua resposta. O ordenamento jurídico possibilita que pedidos sujeitos a procedimentos especiais sejam formulados via procedimento comum, desde que compatíveis. Recurso provido.

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43 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.... (Continua)

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