Jurisprudência sobre
exoneracao de fianca

271 - STJ. Execução fiscal. Fiança por prazo indeterminado. Embargos dos fiadores. Exoneração. CTN, CTN, art. 131, CTN, art. 132, art. 134 e CTN, art. 135. CCB, CCB, art. 1.006, CCB, art. 1.481, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.

«Fiança em favor de devedor certo, sendo contrato benéfico, não admite interpretação extensiva, nem aguilhoeta o fiador indefinida ou perpetuamente à responsabilidade por obrigações futuras ou aleatórias, máxime garantindo pessoa diferente daquela destinatária da sua vontade (CCB, art. 1.481 e CCB, art. 1.483). ... (Continua)

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272 - TARS. Consumidor. Fiança em locação. Ação de exoneração. Possibilidade, mesmo se o fiador renunciou expressamente ao direito de exoneração. Abusividade de tal cláusula. Incompatibilidade com a boa-fé e a eqüidade. Procedência. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB, art. 1.500. (Com doutrina e precedente).

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273 - STJ. Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.

«Fiança. A natureza «intuitu familiae, inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.... (Continua)

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274 - STJ. Locação. Fiança. Exoneração. CCB, art. 1.500.

«Sendo a fiança contrato benéfico que não admite interpretação extensiva (CCB, art. 1.483), não pode o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obrigações futuras resultantes de aditamento contratual, de que não participou, firmado entre locador e locatário (CCB, art. 1.006). Por outro lado, a cláusula de validade da fiança «até a entrega das chaves, não pode ser interpretada como um beco sem saída para o fiador, único a não poder dar por finda a locação e único a dela não extrair qualquer proveito. Por isso essa cláusula não implica em renúncia absoluta à faculdade de exoneração da fiança, prevista no CCB, art. 1.500. Controvérsia que se resolve pela adoção da tese que restabelece o equilíbrio entre as partes.... (Continua)

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275 - 2TACSP. Novação. Fiança. Locação. Execução de alugueres contra os fiadores. Substituição de parte da dívida por nota promissória, sem consentimento específico do fiador. Exoneração da garantia, nesta parte. Ineficácia de renúncia prévia e genérica, pelos fiadores, aos efeitos de futura e eventual novação. Acolhimento parcial dos embargos do devedor. CCB/1916, art. 1.003, CCB/1916, art. 1.006 e CCB/1916, art. 1.502. (Cita doutrina).

No caso em tela, a novação atingiu a obrigação relativa a dois meses de alugueres, ao passo que a execução engasta outros diversos meses de locativos, entre os quais incluiu os novados. Deve, pois, restringir-se o efeito extintivo da fiança em apreço, subtraindo-se-lhe os locativos objeto da novação, no mais seguindo a via executiva.... (Continua)

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276 - STJ. Fiança. Ação de exoneração. Garantia prestada por dois fiadores. Concessão de moratória ao afiançado, com anuência de apenas um dos fiadores. Desobrigação do outro. Solidariedade e indivisibilidade da garantia inaplicáveis, no caso. Procedência. CCB/1916, art. 907/1916, CCB/1916, art. 1.483, CCB/1916, art. 1.493 e CCB/1916, art. 1.503, I. (Cita doutrina).

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277 - TJRS. Honorários advocatícios. Ação declaratória de exoneração de fiança. Falta de resposta de um dos requeridos e concordância do outro. Pedido procedente. Caracterização de lide e não jurisdição voluntária. Verba honorária devida e fixada por apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 26. (Com doutrina).

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