Jurisprudência sobre
extincao do processo
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8431 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do mútuo - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie da recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do mútuo - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie da recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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8432 - TJSP. Recurso Inominado. Empréstimo consignado. Apresentação de contratos que teriam sido assinados pela autora. Prova técnica necessária para o deslinde da causa. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). RECURSO PROVIDO.
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8433 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento gratuito de fraldas. Falecimento do recorrido após a interposição do recurso. Perda superveniente do objeto da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Incidência do CPC/2015, art. 485, IX. Recurso não conhecido.
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8434 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo pelo não pagamento das despesas/ diligências dos oficiais de justiça. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal que ficou obstada por ausência de numerário para custeio de despesas com o oficial de justiça. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.221,48 (um mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). ... ()
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8435 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Portaria mec 380/2011 não possibilitou o reajuste do vmaa no exercício de 2010.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando que seja determinado o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III.2 da inicial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. ... ()
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8436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão indevidas. Restituição. Bens alienados. Conversão em perdas e danos. Valor de referência. Fipe. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - «5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. ... ()
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8437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Despesas relacionadas à apreensão do bem. Extinção do processo sem Resolução do mérito por desistência. Condenação do desistente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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8438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Extinção do processo. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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8439 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão prolatado em agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Hipótese não contemplada no CPC, art. 966. Extinção do processo, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno a que se nega provimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 83/STJ. ... ()
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8440 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença. Qualidade de segurado especial. Atividade rural. Não comprovação. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas suficientes nos autos que comprovassem o trabalho rural exercido pela agravante, não tendo sido comprovada, portanto, a qualidade de segurada especial até a data do início da incapacidade, razão pela qual determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. ... ()
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