Jurisprudência sobre
fazenda publica juros
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22851 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Sociedade. Pessoa jurídica. Banco. Alegada honra manchada por outro protesto cancelado judicialmente. Irrelevância na hipótese. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.
«Não se afasta a indenização por danos morais ante a alegação de que a honra da empresa já estava manchada por protesto de título aviado por outrem, se tal protesto foi cancelado judicialmente e o débito que constava junto à Fazenda Pública vinha sendo negociado normalmente, através de parcelamento.... ()
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22852 - TJMG. Júri. Quesitos. Ordem de formulação. Obrigatoriedade. Inversão. Nulidade.
«Se, na formulação dos quesitos, o juiz inverte a ordem, fazendo com que os correspondentes à tese do Ministério Público venham antes dos da defesa, essa falha, sem dúvida alguma, nulifica irremediavelmente o julgamento, uma vez que os quesitos da defesa têm precedência obrigatória sobre os demais.... ()
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22853 - TJMG. Tutela antecipatória. Fazenda pública. Incompatibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Inteligência.
«A tutela antecipada relativamente à Fazenda Pública não se coaduna com a exegese do contido no CPC/1973, art. 475, II, que estabelece de forma cogente a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Importando a antecipação de tutela na própria antecipação da prestação jurisdicional de mérito, via decisão interlocutória, deve-se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, e, não havendo previsão legal para tanto, o raciocínio lógico conduz ao entendimento de sua inviabilidade contra entidades de direito público, visto que a eficácia da decisão interlocutória não pode ser maior do que a da própria sentença.... ()
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22854 - STJ. Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.
«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPCl, contida no Lei 8.213/1991, art. 128. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
22856 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Remessa necessária. Juros moratórios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
É vedado ao Tribunal, no reexame necessário, agravar a condenação da Fazenda Pública impondo os juros de mora de forma mais onerosa que a fixada na sentença. Entendimento sumulado do STJ. Recurso especial conhecido e provido. ... ()
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22857 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta de valores. Impossibilidade.
«Está consolidado na jurisprudência da 1ª Seção, deste STJ, que é impossível, segundo as regras do ordenamento jurídico tributário, prestigiar-se a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria apurado em pauta fiscal. ... ()
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22858 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Intimação da Fazenda Pública que deve ser feita pessoalmente ao seu representante. Provimento. Lei 6.830/80, art. 25. CPC/1973, art. 1.046.
«A Fazenda Pública, consoante dispõe a Lei, deve ser intimada pessoalmente, através de seu representante, qualquer que seja o procedimento jurisdicional, de todos os atos do processo.... ()
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22859 - STJ. Ação civil pública. Agravo regimental. Prova pericial. Perito. Honorários periciais.
«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública, suas autarquias e o Ministério Público estão sujeitos ao prévio depósito dos honorários do perito judicial, mesmo quando se tratar de ação civil pública. Agravo improvido.... ()
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22860 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... ()
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