Jurisprudência sobre
fazenda publica tutela antecipada
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Doc. VP 206.1138.3714.0044
31 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora Pública do município de Cruzeiro. Professora. Ação de restabelecimento de pagamento das gratificações de assiduidade e de nível superior em folha de pagamento. Antecipação da tutela. Alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela. Decisão ratificada. Agravo não provido"
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Doc. VP 934.4122.5785.8130
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando à retirada de multa de trânsito do prontuário do autor - Impedimento que impossibilita a obtenção da cnh definitiva - Alegação do autor não comprovada de forma inequívoca - Necessário contraditório - Risco ao resultado útil do processo e perigo de dano não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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Doc. VP 237.5355.0104.2945
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - AUTISMO - NECESSIDADE DA CRIANÇA CONSTATADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 123.6278.9732.5361
34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO MAIS ATUALIZADO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, POIS NÃO A URGÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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Doc. VP 592.4708.3411.6002
35 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para fornecimento de medicamento - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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Doc. VP 678.8263.6882.5301
36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CIRURGIA. DEFERIMENTO. AGRAVO DA FESP. 1. Acerto da decisão. 2. Probabilidade do direito e perigo na demora configurados, na forma do CPC/2015, art. 300, caput. 3. A colelitíase é a presença de pedras (cálculo) no interior da vesícula biliar, e o não tratamento pode levar à pancreatite. 4. Agravo improvido.?
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Doc. VP 169.7789.2092.1582
37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no dia 23 de março de 2018. 3. Agravo improvido.?
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Doc. VP 287.4074.8887.7889
38 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Concessão, em tutela antecipada, do recálculo da aplicação do redutor salarial pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da São Paulo Previdência - Agravo não provido"
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Doc. VP 966.8723.6445.8340
39 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Possibilidade de ampliação para 30 dias, eis que período razoável para cumprimento das formalidades para aquisição do fármaco pela Administração. Agravo parcialmente provido, quanto ao pedido subsidiário.
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Doc. VP 544.2739.0815.7213
40 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela Antecipada. Fornecimento dos fármacos Palmidodo de Palperidono e Palmidodo de Palperidono (injeção intramuscular). Admissibilidade. Matéria examinada à luz do Tema 106 do STJ. Preenchimento dos requisitos exigidos. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano comprovados. Recurso a que se dá provimento.
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