Jurisprudência sobre
fazenda publica tutela antecipada
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Doc. VP 215.1669.3528.9201
51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Gravidade do quadro de saúde da agravada e da urgente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Gravidade do quadro de saúde da agravada e da urgente necessidade de tratamento domiciliar, preenchidos. 5. Agravo improvido.
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Doc. VP 179.5063.5087.6452
52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da retificação da Portaria foi bem observada pelo MM. Juízo a quo, bem como a inviabilidade da interrupção por conta do grave estado de saúde da agravada. 4. Agravo improvido.?
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Doc. VP 130.9312.9996.9306
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA REQUERENTE. 1. Negada a concessão de tutela provisória de urgência antecipada ao fornecimento de dois medicamentos à agravante pelo agravado, a saber, Diosmina + Hesperidina 450/50mg dois comprimidos ao dia; e Edoxabana/Lixiana 60 mg um comprimido ao dia. 2. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA REQUERENTE. 1. Negada a concessão de tutela provisória de urgência antecipada ao fornecimento de dois medicamentos à agravante pelo agravado, a saber, Diosmina + Hesperidina 450/50mg dois comprimidos ao dia; e Edoxabana/Lixiana 60 mg um comprimido ao dia. 2. Concessão da antecipação de tutela de urgência, uma vez efetivamente preenchidos os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano. 3. Agravo provido.
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Doc. VP 248.7339.1887.2220
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da saúde da agravada. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Necessidade de insulina basaglar, dada a ineficácia das alternativas ofertadas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da saúde da agravada. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Necessidade de insulina basaglar, dada a ineficácia das alternativas ofertadas no SUS. Agravo desprovido.
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Doc. VP 294.2162.9241.0882
55 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFERIOR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPVA, além de eventuais lançamentos no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFERIOR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPVA, além de eventuais lançamentos no CADIN e órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de ilegalidade nas condições impostas pela Fazenda Pública para concessão de isenção do tributo a prestador de serviço público de transporte coletivo. A Lei Estadual 13.296/2008 não prevê prazo nem ausência de débitos fiscais para a concessão da isenção de IPVA para veículos utilizados no transporte público coletivo. O Decreto 59.953/2013 e a Portaria CAT 27/2015, ao estabelecerem tais condições, excederam os limites da lei, configurando ilegalidade. A isenção tributária, conforme CF/88, art. 150, § 6º, e CTN, art. 111, II, deve decorrer exclusivamente de lei e ser interpretada literalmente, sem possibilidade de extensão ou inclusão de requisitos não previstos na norma isentiva. Agravo de instrumento provido.
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Doc. VP 362.4047.9007.9464
56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, mesmo que fosse considerado relevante, não está demonstrado. Aplicação da tese do Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde. Laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde do Município. Incapacidade financeira do autor caracterizada. Concessão da antecipação de tutela plenamente justificada. Recurso desprovido.
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Doc. VP 647.3598.9354.8996
57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra cancelamento de registro de CNH. Sentença proferida, julgando improcedente a ação. Recurso prejudicado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 244.7666.6651.2595
58 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada concedida para compelir a ré ao fornecimento do medicamento denominado Tezepelumabe. Autor portador de asma grave. Matéria examinada à luz do Tema 106 do STJ. Preenchimento dos requisitos exigidos. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano comprovados. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 832.8536.5689.6460
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO RECEBIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. 1. A decisão agravada não é aquela proferida à luz do novo pedido. 2. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em duas oportunidades pelo MM. Juízo a quo, nos dias 19/09/23 e 9/10/23 (fls.88/91 e 119 dos autos de origem). 3. Posteriormente, a agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO RECEBIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. 1. A decisão agravada não é aquela proferida à luz do novo pedido. 2. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em duas oportunidades pelo MM. Juízo a quo, nos dias 19/09/23 e 9/10/23 (fls.88/91 e 119 dos autos de origem). 3. Posteriormente, a agravante reiterou o pedido à concessão de «liminar para a concessão dos remédios com Urgência (fls.187/188 dos autos de origem). 4. Simples manutenção das decisões anteriores, as fls.189. 5. Preclusão temporal verificada. 6. Não conhecimento. 7. Agravo não conhecido?
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Doc. VP 223.0984.3329.1850
60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Falha na prestação de serviços não verificada. Inexistente prova de a sarjeta da calçada da residência da parte autora estar em desacordo com o disposto no art. 10, II, do Decreto Municipal 59.671/2020. 2. Rampa de acesso construída pelo usuário de forma irregular, com obstrução do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Falha na prestação de serviços não verificada. Inexistente prova de a sarjeta da calçada da residência da parte autora estar em desacordo com o disposto no art. 10, II, do Decreto Municipal 59.671/2020. 2. Rampa de acesso construída pelo usuário de forma irregular, com obstrução do fluxo das águas pluviais. Intervenção do Poder Público com rebaixamento da guia para acesso de veículos. 3. Danos morais não-configurados. Somente se cogita de dano moral indenizável se demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração Pública. Ausência de comprovação desses requisitos. Indenização indevida. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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