Jurisprudência sobre
fazenda publico embargos prazo
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2331 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Tese firmada em recurso repetitivo. Morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2332 - STJ. Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. ... ()
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2333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Precedentes desta corte e do colendo STF. Lei 9.800/1999, DOU de 27/05/1999. Permissibilidade de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Inaplicabilidade ao caso concreto. Intempestividade do fac-símile. Procurador da fazenda pública municipal. Intimação pessoal. Precedente.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. ... ()
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2334 - TST. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 730. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Configuração.
«O CLT, art. 884, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. Realmente, considerando que os bens pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de execução previsto na legislação consolidada. Nesse contexto, por força da inequívoca omissão da CLT, no tocante ao regramento da matéria, devem ser aplicadas, de forma subsidiária, as disposições pertinentes, do CPC/1973, Código de Processo Civil (CPC, art. 730), que fixam, em 10 (dez) dias, o prazo para a fazenda pública apresentar embargos à execução, sem qualquer cominação de penhora. Recurso de revista provido.... ()
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2335 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Sávio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.
«... 1. A divergência restou caracterizada. Enquanto no acórdão recorrido se entendeu pelo não-cabimento dos declaratórios contra decisão interlocutória, no paradigma a situação se deu de modo inverso. ... ()
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2336 - STJ. Penhora. Execução. Autarquia estadual. Equiparação à Fazenda Pública. Precatório. Impenhorabilidade dos bens de tais entes. Lei 8.197/91, art. 4º. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.
«... A Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul é autarquia estadual e, por isso, deve submeter-se ao regime previsto no referido Lei 8.197/1991, art. 4º: «Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito. ... ()
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2337 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Fazenda pública. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188.
«Não se conta em quádruplo o prazo para a União apresentar embargos à execução, pois têm eles natureza jurídica de verdadeira ação incidental, não se lhes aplicando o CPC/1973, art. 188.... ()
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2338 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Fazenda Pública.
«A Fazenda Pública não tem prazo em quádruplo para embargar a execução. Nos termos do CPC/1973, art. 730, o prazo para opor os embargos à execução é de 10 dias.... ()
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2339 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Embargos de declaração. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.
«Tendo em vista a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer, são tempestivos os embargos declaratórios opostos em 10 dias a contar da publicação da decisão impugnada.... ()
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2340 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Débito declarado e não pago (auto-lançamento). Desnecessidade de prévio exame da autoridade tributária, de homologação formal ou da notificação do contribuinte.
«A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que, «no lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento. Do mesmo modo, «em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar à homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime.... ()
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