Jurisprudência sobre
fianca residencia
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31 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Efetuada prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de furto, delito que não enseja periculosidade por parte da agente ativa, acusação formulada sem embasamento em violência ou grave ameaça à pessoa, depreendendo-se não estarem presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, admissível a concessão de liberdade provisória nos termos do art. 310, III, do Estatuto Adjetivo, sem fiança, desempregada que se encontra a indiciada. Ordem de «habeas corpus concedida, imposto o comparecimento mensal a juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço residencial.
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32 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto mediante fraude e em concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória com fiança. Quebra posterior. Cometimento de novo delito de mesma natureza em outra comarca. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício destinado a consumo (leite). Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agentes primários, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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34 - STJ. Habeas corpus originário. Corrupção passiva. Prisão preventiva de defensor público. Decretação pelo tribunal estadual. Desnecessidade da constrição. Agente primário, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Fins cautelares que podem ser alcançados com outras medidas alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... ()
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35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício destinado a consumo (leite). Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agentes primários, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo em parte provido.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... ()
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36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão processual deve ser configurada caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, foi decretada a custódia provisória, fundamentadamente, em razão do descumprimento de algumas condições firmadas deferimento da fiança, quais sejam, comunicação regular de endereços e comparecimento aos atos do processo. Destacou-se, por fim, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Com efeito, observa-se que o recorrente permaneceu em liberdade após a concessão de fiança, sendo-lhe decretada a segregação em virtude da tentativa infrutífera de sua localização, já que deixou seu local de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, muito embora tenha o recorrente sido citado por edital e se tenha determinado a suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366, está claro o seu conhecimento acerca da persecução penal. ... ()
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37 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Prisão preventiva. Possibilidade. Laudo de constatação provisório. Irregularidade. Inocorrência. Nulidade. Descabimento. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Ordem pública. Perigo. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus.. A paciente foi presa em flagrante, em 17/07/2014, na posse de «quarenta buchinhas de substancia semelhante a cocaína, embaladas individualmente. Na oportunidade, foi apreendido em poder do co-acusado guilherme mais «cem pedrinhas de substancia semelhante a crack (auto de apreensão).
«- A digna Juíza de Direito, em decisão fundamentada, homologou o flagrante e converteu a segregação em preventiva, apontando circunstâncias do caso concreto. ... ()
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38 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, c/c art.14, II, todos o CPb. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Inocorrência. Audiência de instrução já designada para data próxima. Pedido de liberdade provisória. Ausência de documentos comprobatórios. Concessão do benefício. Incabimento. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão denegada a ordem. Decisão unânime.
«I - O processo se desenvolve com absoluta normalidade, não havendo excesso de prazo a tornar ilegal a prisão processual da paciente, mormente considerando-se que a audiência de instrução e julgamento está designada para data que se avizinha (01/09/14). ... ()
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39 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte de arma de fogo e desobediência. Reiteração criminosa do paciente. Violência doméstica. Pleito de arbitramento de fiança. Impossibilidade. Presentes requisitos da preventiva. Prisão prevetniva bem fundamentada. Possibilidade de segregação cautelar em crimes dolosos envolvendo violência doméstica. CPP, art. 313, IV. Prisão suficientemente fundamentada. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Circunstâncias pessoais incapazes de afastar a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Impossível o arbitramento de fiança, diante de expressa proibição legal contida no CPP, art. 324, IV, em razão de estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. ... ()
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40 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato. Quebra de fiança. Mudança de residência sem prévia autorização e prática, em tese, de novo delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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