Jurisprudência sobre
fianca residencia
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11 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Alegação de que o paciente possui filha menor de idade. Supressão de instância. Pleito de liberdade provisória com arbitramento de fiança, sob o argumento de que tal direito foi concedido à corré. Descabimento. Situações jurídicas diversas. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade, no caso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, pois o Paciente seria integrante de organização criminosa acusada da prática de diversos crimes de estelionato, cujas vítimas, consoante o acórdão impugnado, «ainda estariam sendo identificadas, tudo a demonstrar seu reiterado envolvimento com a criminalidade. ... ()
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12 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Lavagem de capitais. «operação invoice. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Cabimento. Monitoramento eletrônico. Fixação de raio de 24 metros da resiência. Desproporcionalidade. Extensão do perímetro para os limites do distrito federal. Extensão do benefício aos corréus. Ordem não conhecida e concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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13 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Vítima idosa. Prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não ocorrência. Prisão decretada nos termos do art. 310, II do CPC. Arguida nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Inocorrência. Superveniência de homologação da prisão em flagrante com conversão em prisão preventiva. Fiança. Ausência de homologação ou arbitramento como condição de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares diversas, anteriormente impostas. Reiteração de ameaças contra a mesma vítima. Recurso ordinário desprovido.
«I - Preliminar de nulidade em razão da decretação da prisão preventiva de ofício afastada. Segregação cautelar em estreita observância ao CPP, art. 310, II, Código de Processo Penal. Não há que se falar em nulidade diante da decretação da prisão preventiva do recorrente, vez que resultante de expressa determinação legal. ... ()
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14 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pagamento de fiança como condição para a soltura. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.
«1 - No caso destes autos, o paciente foi preso em flagrante por estar, aparentemente, armazenando cigarros que foram contrabandeados do Paraguai, em ofensa ao CP, art. 334-A Ao constatar que o réu já estava em gozo de liberdade provisória mediante fiança, o Magistrado da audiência de custódia condicionou a sua soltura ao pagamento de fiança, arbitrada em R$ 10.000,00, a qual não foi paga, a despeito do reconhecimento de que sua prisão preventiva não era medida imprescindível. ... ()
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15 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade genérica do crime. Requisitos legais. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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16 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não aplicação. 3. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Ausência de inexpressividade da lesão. Crime cometido em concurso de agentes. Durante o repouso noturno maior reprovabilidade. Vetores jurisprudenciais não preenchidos. 4. Revogação da prisão cautelar. Pedido prejudicado. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Necessidade de prevenir a reiteração delitiva. Ausência de comprovação de residência fixa ou atividade lícita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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18 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Uso de documento falso. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Necessidade de prevenir a reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1 - O tema concernente ao excesso de prazo da instrução criminal nem sequer foi suscitado no âmbito do habeas corpus ajuizado no Tribunal estadual, tampouco foi discutido no acórdão impugnado, daí por que não merece ser conhecido por esta Corte, tanto mais se não há evidência de constrangimento ilegal. ... ()
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20 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Valor de fiança arbitrário. Matéria não ventilada no tribunal de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (HC 363.278/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). ... ()
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