Jurisprudência sobre
filhos
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61491 - STJ. Concubinato. Sociedade de fato. Partilha dos bens.
«A simples convivência «more uxorio não confere direito à partilha de bens, mas a sociedade de fato que dela emerge pelo esforço comum dos concubinos na construção do patrimônio do casal. Para a formação de tal sociedade, contudo, não se exige que a concubina contribua com os rendimentos decorrentes do exercício de atividade economicamente rentável, bastando a sua colaboração nos labores domésticos, tais como a administração do lar e a criação e educação dos filhos, hipótese em que a sua parte deve ser fixada em percentual correspondente à sua contribuição. Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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61492 - STJ. Pátrio Poder. Direito de administração.
«Impor restrição à movimentação pela mãe de valores pecuniários pertencentes a filho sob o seu pátrio poder, sem repontar motivo plausível que a justifique, não consoa com o direito de administração assegurado pelo CCB, art. 385. Recurso conhecido e provido.... ()
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61493 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Dano econômico.
«Não afronta as normas pertinentes ao direito probatório a decisão que, fundada em fatos certos, conclui pela ocorrência de outro, em vista do que comumente acontece. Assim, a que afirma dever-se admitir que, em famílias destituídas de maiores posses, o filho que reside com os pais, e exerce profissão lucrativa, contribui para a mantença da família.... ()
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61494 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel em execução contra o marido. Falecimento deste. Pretendida exclusão da totalidade do bem. Descabimento. Metade que passou para os filhos. Carência dos embargos da mulher, nesta parte. Exclusão, todavia, da meação. Dívida que não beneficiou a família. Acolhimento parcial. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.
«Se pela própria natureza da dívida é possível concluir que sua assunção pelo falecido marido não resultou em proveito da família, acolhem-se os embargos de terceiro opostos pela mulher para resguardar sua meação, julgando-se-a carecedora dos embargos sobre a outra metade do bem, que a ela não mais pertence.... ()
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61495 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação do registro civil. Exclusão do nome do pai dos autores. Alegada impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar do marido da mãe. Subsistência da sociedade conjugal. Irrelevância. Pedido possível. Caráter facultativo do CCB, art. 344. Lei 8.560/92, art. 10, que revogou o CCB, art. 337. (Cita doutrina e jurisprudência).
Revogado o CCB, art. 337 pela Lei 8.560/92, é possível ao filho havido fora do casamento intentar ação de investigação de paternidade contra o verdadeiro pai, mesmo que a mãe adúltera continue a viver com o marido, o pai presumido.... ()
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61496 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.
«A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.... ()
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61497 - 2TACSP. Ação de despejo. Cobrança posterior contra a ex-locadora. Multa por desvio de uso. Alegação de que o mau estado do imóvel, obrigando reparos custosos, impediu a destinação do bem ao filho. Força maior não caracterizada. Fato conhecido no despejo. Problemas de saúde da retomante que também não justificam o desvio. Cobrança procedente. CCB, art. 1.058. Lei 8.245/91, art. 44, parágrafo único.
«A despeito de saber a real situação do imóvel, a ré persistiu na execução da sentença que decretou o despejo, sinal de que o estado do imóvel não era suficiente para obstar o propósito de destiná-lo a seu filho.... ()
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61498 - STJ. Administrativo. Serventia extrajudicial. Remoção por permuta entre escrivã distrital e titular de ofício de cartório de imóveis, respectivamente filha e pai.
«Ainda que a expressão «interesse da Justiça tenha um sentido bastante abrangente, nela não se compreende o nepotismo, a simulação e a imoralidade. ... ()
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61499 - STJ. Criança. Ato infracional. «Habeas corpus. Medida de proteção. Lei 8.069/90.
«Criança de 9 anos, sob a acusação de ter causado, com revólver de brinquedo, lesões corporais em menina da mesma idade, foi formalmente «intimado para prestar esclarecimentos em «audiência perante Juiz. Seu pai, inconformado com o vexame, constrangimento e impacto na formação da personalidade do filho, ajuizou ação de «habeas corpus no Tribunal de Justiça com o objetivo de trancamento do feito. Perdeu. Daí o recurso ordinário. ... ()
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61500 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que deixa a ex-nora morando no prédio. Recibos de aluguéis passados em nome desta, que não implicam consentimento. Impossibilidade de dar à locação «intuitu familiae esta abrangência. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13. (Com doutrina e precedente).
«A locação «intuitu familiae não tem abrangência para justificar a permanência, no imóvel, da ex-esposa do filho do locatário, e nem os recibos passados em nome desta podem significar consentimento tácito à cessão da locação.... ()
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