Jurisprudência sobre
filhos reconhecimento

101 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Descabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação reconhecendo o excesso de execução e fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para majorar os honorários sucumbenciais calculados em 10% sobre o valor da conta homologada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... (Continua)

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102 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Execução de sentença. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Processo de conhecimento. Petição inicial. Lista dos servidores substituídos. Ausência dos recorrentes. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo de instrumento parcialmente provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de substituídos, mas deixou de condená-los ao pagamento de honorários sucumbenciais por não ter a UFPB suscitado a ilegitimidade no momento oportuno. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para condenar os exequentes a pagar, cada um deles, à recorrente R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Esgotamento sanitário. Inexistência de prestação de serviço. Sanepar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de restituição de valores contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Paraná - SANEPAR, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de esgotamento sanitário, no período compreendido entre novembro de 1995 até fevereiro de 1998, tendo em vista não ter havido a efetiva prestação desse serviço pela concessionária ré no intervalo de tempo descrito. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. A sentença deu provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, o recurso especial foi provido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária. ... (Continua)

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104 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo servidor público. Urp. Valores reconhecidos como devidos pela justiça do trabalho, mas recebidos mensalmente por período de tempo superior ao devido. Parte por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, parte por erro administrativo da ufsc restituição inexigibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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105 - STJ. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Urp. Valores reconhecidos como devidos pela justiça do trabalho, mas recebidos mensalmente por período de tempo superior ao devido. Parte por força de decisão judicial precária posteriormente reformada, parte por erro administrativo da ufsc. Restituição. Exigibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença se reconheceu a litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para consignar que as verbas remuneratórias pagas indevidamente, em virtude de conduta errônea da administração pública - quer advinda de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, quer advinda de erro operacional -, não são passíveis de devolução ao erário, desde que percebidas de boa-fé pelo beneficiário. ... (Continua)

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106 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo servidor público ilegitimidade do sindicato nào cabimento de ação civil pública preliminares. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença, proferida nos autos da ação coletiva, que condenou a União a estender aos substituídos o direito à percepção das gratificações de desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a data de homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em espécie. Precatório. Natureza alimentar. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão de decisões administrativas proferidas pela autoridade coatora, entendendo pela ausência de natureza alimentar do crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia. ... (Continua)

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108 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Existência de 2 (duas) infrações de trânsito cometidas em período anterior à alienação e ainda pendentes de pagamento - Autor que, para viabilizar a transferência do automóvel, pagou os referidos débitos - Alegação de que a requerida se comprometeu a ressarcir o montante (R$333,52), porém não o fez - Pretensão de recebimento, em dobro, dos valores despendidos e Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Existência de 2 (duas) infrações de trânsito cometidas em período anterior à alienação e ainda pendentes de pagamento - Autor que, para viabilizar a transferência do automóvel, pagou os referidos débitos - Alegação de que a requerida se comprometeu a ressarcir o montante (R$333,52), porém não o fez - Pretensão de recebimento, em dobro, dos valores despendidos e indenização por danos morais - Requerida que reconheceu a existência dos débitos e comprometeu-se a realizar o referido depósito na conta do autor (fl. 36) - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento do montante gasto pelo autor - Irresignação do requerente - Não cabimento - Ausência de comprovação de dano capaz de configurar lesão moral passível de compensação pecuniária - Situação que, embora desagradável, não implicou qualquer lesão à esfera íntima do autor, ou violou seus direitos de personalidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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109 - TJSP. CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e «negativado o nome da autora - Imputação, à instituição financeira e UBER, de falha em seus serviços - Sentença de procedência para declarar inexigível o montante e condenar solidariamente as rés por danos morais - Pretensão de reforma - Descabimento - Cartão da autora cadastrado indevidamente nas contas UBER dos usuários «Ja e «Al (fls. 129/33), sequer identificados, não sendo suficiente o «banimento dos cartões das respectivas contas - UBER é parte passiva legítima e colaborou, de forma decisiva, para a negativação indevida da autora, sendo correta a condenação solidária quanto aos danos morais - Indícios de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Questão recorrente, tanto que objeto dos Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira quando há falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, ainda mais considerando que realizada na modalidade crédito, que permitiu providencias assim que contestadas - Valor da indenização solidária por DANOS MORAIS arbitrado (R$ 5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$ 4.590,38) e tempo de permanência (quase 6 meses), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Súmula 362/STJ já aplicada (correção da indenização por dano moral desde arbitramento) - Súmula 532, relativa ao envio de cartão de crédito sem solicitação, sem qualquer correlação com o caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento - Valor incontroverso depositado (fls. 495/50), conforme liminar de fl. 107, que poderá ser compensado e, em consequência, levantado pela própria autora.

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110 - TJSP. Recurso inominado. Embargos de terceiro interpostos pela genitora da executada alegando impenhorabilidade de veículo que adquiriu de sua filha. Valor pago pela transação com suposto empréstimo datado de quatro anos antes da venda, que não pode ser reconhecido. Aplicação da Súmula 375/STJ e do art. 792, IV do CPC. Ação de conhecimento em trâmite quando da transação com sentença proferida. Ementa: Recurso inominado. Embargos de terceiro interpostos pela genitora da executada alegando impenhorabilidade de veículo que adquiriu de sua filha. Valor pago pela transação com suposto empréstimo datado de quatro anos antes da venda, que não pode ser reconhecido. Aplicação da Súmula 375/STJ e do art. 792, IV do CPC. Ação de conhecimento em trâmite quando da transação com sentença proferida. Reconhecida fraude na alienação do veículo e declarada ineficácia da venda. Sentença mantida. Recurso não provido.

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