Jurisprudência sobre
garantia da execucao deposito
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Garantia da execução. Remuneração do valor depositado. Juros e correção monetária na forma prevista no título. Remuneração que não exclui a devida pela instituição financeira. Tema 677 dos recursos repetitivos. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, revisou a tese fixada no Tema 677 e passou a dispor que: «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.
1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... ()
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3 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Débito. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Imputação ao pagamento. CCB, art. 354. Depósito. Garantia do juízo. Consectários legais. Atualização monetária. Tema 677/STJ. Responsabilidade do devedor.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobrás objetivando reforma da decisão de primeira instância para determinar que o cálculo do saldo remanescente da dívida observe a imputação ao pagamento menos onerosa ao devedor. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Conta bancária remunerada. Débito exequendo. Encargos da mora. Incidência. Bis in idem. Não ocorrência. Tema 677/STJ. Revisão de entendimento.
1 - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para a aplicação do entendimento. Precedentes. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7 - STJ. Processual civil. Tributário. Liquidação antecipada de garantia. Agravo interno improvido. Admissibilidade implícita. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Acordo extrajudicial. Suspensão da execução fiscal. Manutenção da garantia. Ausência de interesse na liquidação antecipada. Eficácia rebus sic standibus da decisão. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em julgamento de agravo interno que afirmou a possibilidade de liquidação da carta de fiança, desde que haja a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fique condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Depósito judicial. Incidência de juros de mora. Admissibilidade. Orientação emanada pela Corte Especial do STJ em recursos repetitivos. Nova redação do tema 677 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Incide no caso a nova redação do Tema 677 do STJ, que dispõe: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.
1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... ()
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10 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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