Jurisprudência sobre
greve
+ de 790 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
761 - STJ. Servidor público. Direito de greve. CF/88, art. 37, VII. Exigência de lei complementar regulamentadora.
«A greve de servidor público continuará ilegal enquanto não for editada lei complementar determinada pela CF/88, art. 37, VII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.
«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STF. Servidor público. Estágio probatório. ADIn. Port. 1.788/98, da Secretaria da Receita Federal.
«Texto destinado à regulamentação do estágio probatório, que se acha disciplinado pelo Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional 19/1998, art. 20, com a alteração, art. 6º e, por isso, insuscetível de ser impugnado pela via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
765 - STJ. Mandado de segurança. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.
«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida, a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Greve de serviço público. Importação. Prejuízo a particular. Inadmissibilidade.
«Ministério da Economia e Fazenda. Certificado. Ausência. O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. Se não há a realização de vistoria para o desembaraço de mercadorias em decorrência de greve dos servidores, devem as mesmas ser liberadas para que o particular não sofra prejuízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STF. Servidor público. Greve. Pagamento da remuneração.
«Se de um lado considera-se o inciso VII do CF/88, art. 37 como de eficácia limitada (Mand. de Inj. 20-4/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/96, Ementário 1.851-01), de outro descabe ver transgressão ao aludido preceito constitucional, no que veio a ser concedida a segurança, para pagamento de vencimentos, em face de a própria Administração Pública haver autorizado a paralisação, uma vez tomadas medidas para a continuidade do serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Direito econômico. Comércio exterior. Mandado de segurança. Exportação de mercadorias sujeitas a perecimento. Desembaraçado aduaneiro pendente de despacho de agente público. Greve do serviço público. Omissão a ser reparada pelo poder judiciário. Recurso prejudicado, por falta de objeto. CPC/1973, art. 3º. Lei 7.783/89, arts. 10 a 12. Súmula 282/STF e 356/STF.
«Com o cumprimento do dever de oficio da autoridade coatora, responsável pelo impetrado no primeiro grau perdeu objeto. Dessa forma, tendo em vista que a providência perseguida pela ora recorrente foi atendida nas instâncias ordinárias, não há interesse recursal a ser resguardado (CPC, art. 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STF. Servidor público. Greve.
«Greve de servidor público: não ofende a competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites _ e o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438; ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da premissa de ilegitimidade da paralisação, à falta da lei complementar federal - discipline suas conseqüências administrativas, disciplinares ou não (precedente: ADInMC 1.306, 30/06/95). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Mandado de segurança. Importação. Alfândega. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.
«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, impõe-se a liberação, a fim de evitar prejuízo irreparável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote