Jurisprudência sobre
guarda
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13131 - STF. Habeas corpus. Inidoneidade, segundo a jurisprudência atual (v.g. HHCC 69.619 e 68.507), para corrigir quaisquer ilegalidades da sentença penal condenatória que não impliquem coação ou iminência direta de coação a liberdade de ir e vir: aplicação a fortiori a hipótese do caso, quando a perda de bens já apreendidos operou-se ipso jure com o trânsito em julgado da condenação, sem que caiba, portanto, cogitar de quaisquer eventuais reflexos sobre a liberdade pessoal do paciente, que pudessem advir da execução do confisco. II. Sentença condenatória: individualização da pena: coerencia logico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo.
«1. A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF/88, art. 5º, XLVI, e CF/88, art. 93, IX) - , não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empirica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinencia, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
13133 - 1TACSP. Prisão civil. Execução. Depositário infiel. Devedor que descumpre ordem judicial de entregar os bens penhorados sob sua guarda. Possibilidade da decretação nos próprios autos, independente de ação de depósito. Suspensão da ordem, todavia, até que se certifique a inexistência de outros bens para garantir a execução. (Cita jurisprudência).
Desnecessária a ação de depósito para decretar-se a prisão civil do depositário infiel que, no caso, pode ocorrer nos próprios autos de execução. O cumprimento da medida, porém, há de ficar suspenso até que se certifique a inexistência de outros bens para garantia do juízo.... ()
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13134 - TJMG. Alimentos. Ação de exoneração. Pensão para ex-esposa fixada na separação judicial. Mulher que passa a ter rendimentos próprios, suficientes para manter-se. Filhos sob a guarda do pai. Exoneratória procedente. (Cita doutrina).
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13135 - TJMG. Casamento. Guarda. Filho menor. Separação judicial por adultério da mulher. Fato que não impede lhe seja conferida a guarda da filha, com nove anos, já que sempre foi boa mãe. Ausências constantes do pai, por razões profissionais. Prevalência do interesse e bem-estar da menor. Flexibilização da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 10.
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13136 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido de graves violações a deveres do casamento. Revelia do réu. Reconhecimento de seus efeitos, porque disponível o estado de casado. Questões indisponíveis, como a guarda dos filhos, que podem ser alteradas a qualquer tempo. Julgamento antecipado de procedência.
«Correta a sentença ao acolher, desde logo, o pedido de separação litigiosa, valendo-se dos efeitos da revelia, porque disponível o estado de casado e porque realizada pela forma real a citação. O fato de serem indisponíveis pelos pais os direitos dos filhos não interfere na solução, já que as decisões sobre os menores não fazem coisa julgada.... ()
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13137 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Embriaguez da mulher, provocando escândalos no local de trabalho do casal. Adultério confessado do marido e tratamento grosseiro à mulher. Caso típico de culpa recíproca. Guarda dos filhos à mãe.
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13138 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Imposição à mulher de não mudar sua residência para outra cidade, sob pena de perder a guarda do filho para os avós paternos. Cláusula ofensiva à liberdade de ir. Procedência.
«A referida cláusula atenta, à evidência, à liberdade de ir e vir da autora, já que a impede de fixar residência onde melhor lhe aprouver e onde julgue mais conveniente para si e para seu filho menor.... ()
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13139 - TJSC. Menor. Guarda. Concessão excepcional, fora dos casos de tutela e adoção. Admissibilidade, para proteção previdenciária aos menores, por exemplo. Possibilidade jurídica do pedido. ECA, art. 33, «caput e § 2º, e ECA, art. 153.
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13140 - TAPR. Execução. Penhora, no Juízo Cível, sobre bem já penhorado em execução trabalhista. Possibilidade, guardada a preferência pela anterioridade e por dizer respeito a crédito trabalhista.
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