Jurisprudência sobre
hasta publica
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51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Apossamento do imóvel. Realização de obras públicas. Ocupação do espaço remanescente por terceiros. Momento anterior à arrematação do bem em hasta pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta, objetivando a suspensão da cobrança de IPTU e indenização, acrescida de juros compensatórios de 12% a.a. contados a partir da data da efetiva ocupação, bem como a declaração de inexigibilidade do IPTU da data em que ocorreu a ocupação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a área indenizada. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Valor de arrematação. Valor venal do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Base de cálculo para a incidência do ITBI é o valor obtido na arrematação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração do valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contratos de locação não residencial. Imóveis adquiridos em hasta pública. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Possibilidade de denunciar o contrato de locação, estabelecendo prazo para a desocupação. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 8º. Notificação enviada à ré em 2011 informando o interesse na retomada dos imóveis. Hipótese em que não há registro de clásula de vigência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário com pedido de compensação, objetivando reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóveis adquiridos por meio de leilão judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente para declarar o direito à repetição do indébito tributário referente ao valor inerente a IPTU e a TLP. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Edital. Obrigação propter rem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Arrematação de imóvel em hasta pública. Previsão no edital. Dívidas condominiais. Omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea c do permissivo constitucional. Análise prejudicada. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Sentença de parcial procedência dos embargos do executado. Realização de hasta pública. Impossibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Verificada. Retorno dos autos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de execução fiscal que indeferiu a realização de hasta pública de bens penhorados, em razão de parcial procedência dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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57 - STJ. Direito marítimo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança pelo salvamento e assistência de embarcação mercante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Salvamento de navio. Atribuição da marinha do Brasil. Atividade delegada a particulares. Efetivo salvamento por diversas empresas. Dever de remuneração por parte do proprietário do bem. Previsão na Lei 7.203/1984, art. 10º. Indenização equitativa, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos. Avaliação do bem. Sentença que observou o regramento previsto na legislação. Formação de título executivo judicial. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Suposto excesso na execução sob dois fundamentos. Primeiro. Superveniência da venda da embarcação em hasta pública por valor inferior ao da primeira avaliação. Formação de coisa julgada. Inexistência de fato superveniente extintivo ou modificativo da obrigação. Impossibilidade de alterar o comando da sentença. Segundo. Superveniência de condenação em processo distinto, no qual terceiro que também participou do salvamento move ação de cobrança. Recorrente que pretende readequar o comando do título executivo. Impossibilidade em sede de recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506. Decisão ineficaz em relação a terceiro que não participou do processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso especial desprovido.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 2/9/2015, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/4/2022 e concluso ao gabinete em 6/12/2022. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Erro de fato. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória promovida contra o Estado do Paraná e outro objetivando a desconstituição do acórdão que manteve a improcedência do pedido de declaração de nulidade da arrematação de imóvel. ... ()
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