Jurisprudência sobre
hermeneutica analogia

341 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Correção monetária. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade. Reserva legal. Decreto-lei 2.345/87, art. 5º.

«Revela-se inviável a pretendida interpretação analógica do Decreto-Lei 2.354/1987, art. 5º, no sentido de corrigir monetariamente o valor retido do Imposto de Renda decorrente de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial desta Corte, exige-se Lei que determine tal correção, vedando-se o uso da analogia.... (Continua)

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342 - TJMG. Tributário. Hermenêutica. Isenção tributária. Normas. Interpretação literal e em sentido estrito. Inteligência do CTN, art. 111, II.

«As normas concessivas de isenção tributária não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade, não se acomodando à filiação analógica, devendo ser interpretadas em sentido estrito e literalmente, a teor do CTN, art. 111, II, só devendo a isenção ser reconhecida pelo Judiciário em benefício do contribuinte, quando concedida de forma expressa e clara pela lei.... (Continua)

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343 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitação. Conceito da atividade. Distinção daqueles que realizam concomitantemente atividades várias. Hermenêutica. Aplicação analógica na hipótese. Impossibilidade. CLT, arts. 8º e 71, § 4º.

«O trabalhador «digitador é aquele que, apenas e tão somente (ou, pelo menos, na maioria absoluta da sua jornada laboral) realiza a hoje quase imprescindível, mas cansativa e enfadonha tarefa de digitar junto a equipamento de informática. Exatamente como sucedia com a hoje quase extinta atividade datilográfica. Os profissionais da digitação (e eles existem hoje às pencas no mercado de trabalho) não devem ser confundidos com aqueles que, no seio empresarial, realizam concomitantemente atividades administrativas internas de natureza vária. Cabe negar aplicação, «in casu, aplicação analógica (CLT, art. 8º) do CLT, art. 71, § 4º e da Portaria Ministerial 3.214/78 (NR-17).... (Continua)

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344 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Opção. Possibilidade. Atividade de instalação elétrica. Hermenêutica. Analogia em «malam partem. Impossibilidade. CTN, art. 106, I. Lei 9.317/96, art. 9º, XII, «f e § 4º.

«As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9º, § 4º, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante (REsp. 380.761) Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico-mecânicos não se enquadram no Lei 9.317/1996, art. 9º, XII, «f. Equiparar essas empresas implicaria em analogia «in malam partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (CTN, art. 106, I).... (Continua)

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345 - TST. Hermenêutica. Recurso de revista. Comissão. Vendedor comissionista. Redistribuição de clientela permanente. Alteração unilateral do contrato de trabalho. Aplicação analógica do § 2º do Lei 3.207/1957, art. 2º. Interpretação razoável. Incidência do Enunciado 221/TST. CLT, arts. 2º e 896, «c. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«Constitui princípio de hermenêutica (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º) que, na lacuna da lei, o juiz socorrer-se-á da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito, visando à solução do litígio de forma eqüânime e satisfatória. Consentâneo com esse princípio, o e. TRT, partindo do enquadramento fático da lide, conferiu razoável interpretação ao CLT, art. 2º; 2º, § 2º, da Lei 3.207/1956 e 4º da LICCB, inviabilizando, assim, a configuração de violação literal, nos termos da alínea «c do CLT, art. 896.... (Continua)

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346 - STJ. Juizado especial criminal. Pena. Suspensão condicional, Fiscalização. Juízo da residência do beneficiário. Hermenêutica. Analogia. Aplicação. CPP, arts. 3º e 698, § 7º. Lei 9.099/95, art. 89.

«O CPP acolhe a analogia (CPP, art. 3º). O CPP, art. 698, § 7º remete ao juízo da residência do beneficiário da suspensão condicional da execução da pena fiscalizar o cumprimento das obrigações. É o que acontece também com a Lei 9.099/95. ... (Continua)

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347 - STF. Revelia. Réu preso posteriormente. Falta de requisição para as audiências de instrução. Hermenêutica. CPP, arts. 366 e 3º. CPC/1973, art. 322.

«O réu solto, citado pessoalmente, que não comparece à audiência para o interrogatório, sem motivo justificado, torna-se revel, não precisando ser intimado dos demais atos do processo (CPP, art. 366). ... (Continua)

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348 - STJ. Penhora. Execução. Compromisso de compra e venda do próprio bem de família. Recebimento do preço. Recusa de fornecer a escritura definitiva. Execução da dívida resultante da resolução de contrato. Impenhorabilidade não reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da nova lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Na execução de sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora, que recebeu integralmente o preço e se negou a fornecer a escritura, não é impenhorável o imóvel objeto do contrato. Recurso não conhecido. (...) O v. acórdão recorrido teve dois fundamentos. (1) A eg. Câmara considerou inaplicável a lei nova às penhoras já constituídas ao tempo do início da vigência da Lei 8.009/90, conforme tem sido reiteradamente julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse ponto, há evidente divergência com a orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual o novo diploma incide sobre os atos de constrição já realizados. ... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo. Ensino. Freqüência a aulas. Faltas. Suprimento. Decreto-lei 1.044/69. Estudante preso. Hermenêutica. Analogia. Ato administrativo. Nulidade. Súmula 473/STF. Temperamentos em sua aplicação.

«É lícita a extensão, por analogia, dos benefícios assegurados pelo Decreto-lei 1.044/69, a estudante que deixou de freqüentar aulas, por se encontrar sob prisão preventiva, em razão de processo que resultou em absolvição. Na avaliação da nulidade do ato administrativo, é necessário temperar a rigidez do princípio da legalidade, para que se coloque em harmonia com os cânones da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores necessários à perpetuação do Estado de Direito. A regra da Súmula 473/STF deve ser entendida com algum temperamento. A administração pode declarar a nulidade de seus atos, mas não deve transformar esta faculdade, no império do arbítrio.... (Continua)

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350 - STJ. Ação rescisória. Citação por edital. Publicação em órgão oficial e por duas vezes em jornal local. Requisito necessário, mesmo que se trate de ação proposta pelo Ministério Público. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicar, por analogia, regras da ação popular e da ação civil pública. CPC/1973, arts. 232, III e 491. (Com doutrina).

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