Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca

4991 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ausência de intimação do recorrente para se manifestar sobre a impugnação ofertada. Vício devidamente sanado, sem causar qualquer prejuízo ao agravante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.

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4992 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Recusa no cumprimento da obrigação determinada na sentença. Cabível a aplicação de multa pelo descumprimento do art. 475-J cumulada com honorários advocatícios quando o procurador do exeqüente é obrigado a atuar no processo em busca de satisfação do crédito. Honorária que deve obedecer aos princípios norteadores do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé. Não caracterização. Recurso parcialmente provido

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4993 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cabimento de fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento do pedido formulado pelo impugnante. Observado o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12, os honorários devem ser fixados por equidade, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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4994 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Questão que não foi explicitamente analisada na decisão guerreada. Supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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4995 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios que somente não serão exigíveis, na fase de cumprimento de sentença, se o executado efetuar o pagamento da condenação espontânea e tempestivamente. Princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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4996 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Diferenças. Depósito do valor. Correção monetária. Índice. Imposto de renda. Retenção. Responsabilidade pelo pagamento. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação. Agravo de instrumento. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Atualização monetária sobre o valor judicialmente depositado.

«No que tange à atualização monetária sobre o valor de R$ 14.426,59, quantia incontroversa depositada pela Fundação, absolutamente correta a sentença, haja vista que observou que tal montante, devidamente corrigido e acrescido dos juros de mora, deveria ser abatido do débito da agravante. O valor que eventualmente sobejou na conta judicial ficou à disposição do Juízo, cabendo à agravante pleitear, se assim o quiser, seu resgate, atualizado em face de remuneração pela instituição bancária, para o fim que entender cabível, inclusive para amortização do débito.... (Continua)

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4997 - TJRS. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento da sentença julgada parcialmente procedente. Fixação da verba honorária. Possibilidade.

«Em sede de procedimento de cumprimento de sentença, há fixação de novos honorários advocatícios por ocasião do julgamento da impugnação, observada a sucumbência no referido AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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4998 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação indenizatória. Incabível a condenação ao pagamento de novos honorários advocatícios ao cabo da impugnação. Lei 11232/2005 aboliu a execução por título executivo judicial, restando revogado o CPC/1973, art. 583 pela Lei 11382/06. Razão porque não há se falar em fixação de honorários advocatícios. Inaplicável a regra do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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4999 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ausência de impugnação ao valor principal. Honorários advocatícios e multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão pagos. Impugnação à execução complementar apresentada. Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, alegando-se a inexistência da conta poupança no mês em que devida a correção monetária determinada pela sentença. Inadmissibilidade, em razão da imutabilidade gerada pela coisa julgada. Questão, ademais, não levantada no momento oportuno. Preclusão temporal evidenciada. Recurso da instituição financeira improvido.

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5000 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra decisão que excluiu a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Je que não arbitrou honorários advocatícios. Admissibilidade. Desnecessidade de intimação do réu revel. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Honorários advocatícios cabíveis. Legalidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.

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