Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca

5001 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Fixação de novos honorários advocatícios. Descabimento. Inteligência da Lei 11232/05, que que aboliu a execução por título executivo judicial, restando revogado o CPC/1973, art. 583 pela Lei 11382/06. Recurso improvido.

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5002 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução, e não em incidente de exceção de pré-executividade. Havendo impugnação ao cumprimento da sentença, que é uma nova ação, possível a fixação de honorários advocatícios. Contudo, o arbitramento da honorária somente terá lugar se ocorrer novo trabalho pelo patrono do exequente, sob pena de «bis in idem. Recurso parcialmente provido.

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5003 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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5004 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, uma vez que diante do não cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, as atividades de natureza executória a serem desenvolvidas pelo patrono da parte vencedora devem ser remuneradas, atendendo o quanto disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

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5005 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais precedida por cautelar de sustação de protesto. Juros moratórios. Não incidência sobre honorários advocatícios. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Valores depositados antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Homologação dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Recurso desprovido.

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5006 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento da sentença. Fixação em 5% do valor do débito referente à indenização. Legitimidade. Hipótese na qual, apesar do valor indenizatório ser apurado em liquidação por arbitramento, esta situação não acarreta em outra condenação nessa fase processual visto que os honorários advocatícios já foram fixados na ação conhecimento, devendo portanto, ser aplicado o § 4º do art. 20 do diploma processual para encontrar um valor adequado. Considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados da exequente, o tempo exigido e a resistência do devedor em pagar a divida judicial, adequada se mostra a fixação da verba honorária tal qual realizada. Agravo de instrumento não provido neste tocante.

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5007 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização de seguro de veículo, em fase de execução sob as regras da Lei 11232/05. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Apresentação de memória de cálculo. Intimação do executado na pessoa de seu advogado. Novos honorários advocatícios. Descabimento. Incidente processual. Revogação do CPC/1973, art. 583. Recurso provido.

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5008 - TJSP. Honorários de advogado. Ação reparatória de dano «ex delito. Majoração. Impossibilidade. A fixação de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade e visa remunerar o tempo e desgaste para o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Fatores que foram observados pelo sentenciante relativamente ao valor arbitrado. Recurso não provido.

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5009 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Honorários advocatícios.

«Verba fixada em 15% sobre o valor total da condenação que bem remunera o caso dos autos; limitado o percentual dos honorários advocatícios com relação à pensão, ao montante devido até o início da fase de cumprimento de sentença (sentença que se declara, no tópico, a fim de evitar embaraço posterior na fase de cumprimento).... (Continua)

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5010 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de Poupança. Arbitramento de honorários advocatícios. Possibilidade. Depósito judicial realizado pelo executado considerado insuficiente para responder à obrigação que lhe foi imposta. Não pagamento do remanescente, apesar de intimado para tanto. Necessidade de processo executório do julgado para recebimento, com providências do credor. Fixação de honorários próprios a ele justificada. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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