Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios cumprimento de sentenca

5011 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Depósito voluntário, pelo sucumbente, do valor da condenação. Ocorrência. Hipótese. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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5012 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Possibilidade. Execução em fase de cumprimento. Transitada em julgado a sentença proferida, com depósito da parte incontroversa e juntado o contrato de prestação do serviço advocatício prestado com eficácia, os patronos do agravante têm direito ao levantamento da verba ajustada, independentemente da sucumbencial, até o limite do crédito fiscal penhorado no rosto dos autos por dívida tributária, sem prejuízo de provocação ao Juízo por concurso de credores (CPC, art. 711 e legislação tributária). Conheceram em parte do recurso, e deram parcial provimento à parte conhecida, nos termos que constarão do acórdão.

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5013 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Fase de execução. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Valor que, contudo, deve ser fixado em 10% sobre o remanescente que é objeto do cumprimento do julgado. Recurso parcialmente provido.

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5014 - TJSP. Seguro. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Dupla fixação de honorários advocatícios que deve ser afastada. Excesso de execução configurado. Impugnação rejeitada ante a ausência da memória de cálculo. Irrelevância, ante os evidentes equívocos constatados nas contas apresentadas pela exeqüente. Desnecessidade do processamento do incidente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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5015 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fixação antes de qualquer impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese em que os honorários advocatícios somente incidirão caso haja impugnação aos cálculos apresentados e esta seja rejeitada. Recurso não provido.

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5016 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da Lei 11232/05. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor. Necessidade, «in casu, diante da peculiaridade do caso concreto. Trânsito em julgado da sentença e expedição de mandado de citação e penhora que ocorreram antes mesmo da entrada em vigor da referida Lei, que passou a reger o presente feito desde então. Direito intertemporal. Preservação dos princípios da publicidade e do devido processo legal. Novos honorários advocatícios, ademais, que devem ser fixados, para o caso de descumprimento, após ter sido dada oportunidade à ré para efetuar o pagamento no prazo do art. 475-J. Recurso provido em parte.

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5017 - TJSP. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário inocorrente. Multa incluída. Honorários advocatícios. Verba indevida. Ausência de nexo causal. Impugnação não ofertada. Considerações do Des. Carlos Abrão sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J e 475-L.

«... Deflui do caso concreto que a instituição financeira desidiosa no cumprimento de sua obrigação, não teria efetuado o pagamento da obrigação Liquidanda em prol do credor. ... (Continua)

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5018 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Agravo de instrumento. Parte diversa. Mero equívoco. Nulidade inexistente. Interposição de AIDD perante o Superior Tribunal de Justiça. Efeito suspensivo não concedido. Possibilidade de execução imediata. Fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Pagamento espontâneo. Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação para cumprimento do acórdão. Inobservância. Multa devida. Natureza processual coercitiva. Intimação pessoal. Desnecessidade. Honorários advocatícios imputados na segunda fase. Exegese do CPC/1973, art. 475-J. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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5019 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor irrisório. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu possível a fixação de honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, com base em julgado do STJ que se posicionou no mesmo sentido, desde que se procedesse de forma razoável para não autorizar novo ônus excessivo. Consignou que, no caso, não se assemelha desarrazoado o arbitramento da importância de R$ 3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo, a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença do feito em curso naquele Juízo e/STJ fl. 132. ... (Continua)

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5020 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão judicial que impôs a multa do CPC/1973, art. 475-J. Alegações dos Agravantes de que não é possível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, pois não teriam apresentado impugnação nem se oposto ao pagamento da dívida. Razões recursais absolutamente dissociadas da decisão agravada. Inépcia recursal evidenciada. CPC/1973, art. 524, II. Recurso não conhecido.

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