Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios fixacao
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15391 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipóteses em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... ()
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15392 - STJ. Honorários advocatícios. Decisão condenatória. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Em caso de decisão condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra do CPC/1973, art. 20, § 3º, e não sobre o valor da causa, cabendo ao magistrado unicamente definir o percentual dentro dos parâmetros ali estabelecidos.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15394 - TJMG. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Fixação. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Nas ações de indenização por ato ilícito, na forma estatuída no CPC/1973, art. 20, § 5º, o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas.... ()
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15395 - STJ. Honorários advocatícios. Vencedor patrocinado pela assistência judiciária. Fixação em 20%. CPC/1973, art. 20.
«Na ação patrocinada pela assistência judiciária, não sucumbente o autor, «manda a eqüidade que se arbitrem em vinte por cento sobre o verdadeiro valor da lide, os honorários de sucumbência, em favor do advogado que patrocina gratuitamente a causa. (EDREsp 71.401/Humberto).... ()
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15396 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Segundo o princípio da causalidade aquele que deu causa ao ajuizamento da ação contra parte, posteriormente, declarada ilegítima deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Na estipulação do «quantum devido a título de verba honorária o Juiz está adstrito à fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20%, como enunciado pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, não lhe sendo facultado arbitrá-la em percentual aquém ou além do estabelecido.... ()
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15397 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação do percentual. Recurso especial.
«Tendo o Tribunal de origem fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), esta é a percentagem que deve prevalecer caso provido o recurso especial, invertendo-se as penas de sucumbência.... ()
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15398 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade contratual. Critério de fixação.
«Deferida a indenização a título de responsabilidade contratual, os precedentes desta Turma do STJ deferem honorários calculados sobre as prestações vencidas e uma anulabilidade das vincendas.... ()
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15399 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Fixação dos honorários pelo Juiz. Inexistência de defensoria pública na Comarca. Pagamento da verba. Responsabilidade do Estado. CE/MG, art. 272. Auto-aplicabilidade.
«O preceito constitucional disposto no art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais atribui ao Estado a responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados pelo juiz quando este designa e nomeia advogado para a função de defensor dativo, em face da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, da ausência de convênio com a OAB, e considerando o comando advindo do CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo que dito preceito da norma constitucional estadual é auto-aplicável, mormente à consideração do caráter alimentar da verba. ... ()
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15400 - TJMG. Honorários advocatícios. Autarquia. Desapropriação. Critérios de fixação.
«Tratando-se de autarquias, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da indenização dar-se-á conforme o estabelecido na norma do CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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