Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios fixacao
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15401 - TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação obrigatória da verba honorária.
«Havendo sucumbência da parte contrária, é imperiosa a fixação da verba honorária, dentro do comando presente no caput do CPC/1973, art. 20.... ()
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15402 - TAMG. Honorários de advogado. Medida cautelar e ação principal. Fixação. Critérios.
«A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor dado à cautelar e à ação principal não ofende o CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciados o grau de zelo e a importância do feito.... ()
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15403 - TAMG. Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.
«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... ()
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15404 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Pedido certo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 258. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A fixação de um valor absurdo, fora da realidade, sem pertinência com os autos, ademais de agredir a lógica do razoável, viola o CPC/1973, art. 258, base sobre a qual fincou-se o julgado recorrido para admitir o valor indicado pelo autor. (...) Indenização por danos morais, explicitando a inicial o pedido de condenação do réu no «pagamento de indenização por danos morais, no importe de 1.000 (une mil) salários mínimos, bem como a sua condenação nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º do CPC/1973), e demais cominações de direito apurados no curso do processo". O autor deu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A impugnação ao valor da causa foi julgada improcedente. O Banco réu agravou de instrumento considerando absurdo o valor fixado. O Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo negou provimento ao recurso, à medida que a decisão agravada «postergou a apreciação da valoração do pedido para momento processual oportuno. O especial aponta violação aos arts. 125, I, e 258 do CPC/1973, anotando que o «valor perseguido, 1.000 salários mínimos, corresponde atualmente ao importe de R$ 112. 000,00 (cento e doze mil reais). O valor, realmente, é desproporcional. Tenho firmado entendimento de que o valor da causa deve ser aquele objeto do pedido inaugural, em casos de dano moral, sendo ele certo, determinado. Neste caso, o pedido não comporta margem de dúvida. O que o autor pleiteia é uma indenização no valor de mil salários mínimos. Então este é que deve ser o valor da causa. A fixação de um valor exorbitante, muitas vezes superior ao pedido do autor não tem nenhum suporte. ... ()
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15405 - TJSC. Embargos do devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Débito expressivamente alto. Honorários advocatícios. Critérios de fixação.
«Em se tratando de execução embargada, cujo débito ostente valor expressivamente alto, pode o Juiz, valendo-se do princípio da apreciação eqüitativa a que se refere o § 4º do CPC/1973, art. 20, arbitrá-la em percentual diverso do parâmetro estabelecido no § 3º do CPC/1973, desde que, por evidente, represente, de um lado, remuneração justa e consentânea ao profissional do direito que atuou na causa, e, de outro lado, que não constitua uma insuportável e indesejada sobrecarga ao já combalido devedor.... ()
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15406 - STJ. Honorários advocatícios. Quantia irrisória.
«Possibilidade de rever a fixação de verba honorária em valores insignificantes, consideradas as circunstâncias da causa assim como definidas na instância ordinária. Desistência do processo de execução depois de oferecidos os embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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15407 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Critério que leve em conta os meses de processamento da causa até a sentença. Inadmissibilidade.
«Não é prevista no sistema processual civil, a fixação de honorários advocatícios que leve em conta o valor mensal dos honorários enquanto durar a causa.... ()
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15408 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação no critério de eqüidade. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.
«Os honorários de advogado, quando fixados com base no critério de eqüidade, não comportam reapreciação em sede de recurso especial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de que se não conhece. Decisão unânime.... ()
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15409 - STJ. Recurso especial. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«A fixação eqüitativa dos honorários advocatícios pelo Juiz, «ex vi dos mencionados dispositivos do diploma processual, demanda apreciação fática inadmissível na instância extraordinária. ... ()
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15410 - STJ. Ação de divisão. Honorários advocatícios. Fase contenciosa e fase técnica. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Não fere o CPC/1973, art. 20 a sentença que (confirmada pelo acórdão), julgando procedente a ação, deixa a fixação dos honorários para a 2ª fase.... ()
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