Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios fixacao
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15431 - TJPR. Honorários advocatícios. Transação estabelecendo que os réus pagarão a verba honorária diretamente ao patrono dos autores, sem definir o valor. Concordância expressa do advogado. Ilegitimidade e falta de interesse dos autores para perseguirem a fixação daquela verba. Direito do advogado.
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15432 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Execução. Fixação inicial, pelo Juiz, para o caso de pagamento sem embargos. Quantia inferior a 10% do débito. Descabimento. Prêmio ao mau pagador. Majoração para 10%.
«Na fixação inicial de honorários em execução, para o caso de pronto pagamento, o Juiz não poderá estipular quantia irrisória, que represente verdadeiro prêmio ao devedor inadimplente, sendo recomendável que fixe a honorária em 10% do débito, ainda que o título seja de elevado valor.... ()
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15433 - STJ. Seguridade social. Benefício. Correção monetária. Honorários advocatícioss. Critérios de fixação. ADCT da CF/88, art. 58. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Os benefícios visam a compensar ou substituir salário, que, por sua vez, evidencia caráter alimentar. A atualização do respectivo valor deve ajustar o valor formal ao valor material da prestação. Busca concretizar o equilíbrio das relações jurídicas. O salário mínimo, coordenado com os preços de mercadoria de consumo, melhor atende a hipótese. Ajusta-se, ademais, ao art. 58, do ADCT. ... ()
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15434 - TJPR. Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Decisão declaratória. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Arbitramento, contudo, em quantia irrisória. Majoração, tendo como parâmetro o valor da causa (equivalente - 6%). CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Com doutrina).
«A inconformidade da Fazenda Pública do Estado do Paraná com a sentença que, julgando improcedentes embargos à execução fiscal, arbitrou os honorários advocatícios a serem pagos pela empresa embargante no valor de R$ 180,00, merece provimento. ... ()
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15435 - TJSP. Honorários advocatícios. Desistência da ação, antes da resposta do réu, embora citado. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de condenação.
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15436 - TJSP. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Sentença. Ausência de embargos. Nova fixação de honorários. Inadmissibilidade. CPC/1973, Lei 8.952/1994, art. 20, § 4º, com redação. (Com doutrina).
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15437 - TJSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Fixação da verba honorária em sentença condenatória. Acordo firmado entre as partes, sem aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução pelos honorários. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).
«Salvo aquiescência do advogado, o acordo celebrado entre as partes não lhe prejudica os honorários, podendo, o profissional, requerer o prosseguimento da execução.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15439 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«A jurisprudência do STF tem expressamente admitido a aplicação do princípio da sucumbência aos processos de homologação de sentença estrangeira, observando-se, para efeito de fixação dos honorários advocatícios devidos à parte vencedora, o critério estabelecido pelo CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes.... ()
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15440 - TARS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Processo autônomo. Verba honorária devida, independente daquela fixada no processo de conhecimento. Fixação em 15% sobre o valor atualizado do débito. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).
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