Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios principio da restituicao

191 - 2TACSP. Locação. Despejo. Desocupação voluntária do imóvel. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.

«... No caso concreto, restou caracterizada a «mora debitoris, pela ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis descritos na inicial. Remanesceu inconteste que a apelante achava-se em mora e deixou transcorrer a oportunidade processual de emendá-la. Se tinha conhecimento de seus débitos (quantias incontroversas) deveria purgá-los e contestar os aluguéis pagos. Não agindo nessa conformidade e restando apurado que não quitou os aluguéis, o resultado da apelação, não fosse a restituição do imóvel locado, deveria ser de confirmação da r. sentença. E, por essa razão, a apelante deve suportar os encargos da ação contra si ajuizada. ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

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