Jurisprudência sobre
idoso medicamento

21 - STJ. Embargos de declaração. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idoso, portador de doença intersticial do tipo fibrose pulmonar (cid j84.1). Agravo improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação, objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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22 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMARCA DE PALMITAL. Autor idoso acometido de Leucemia Mielomonocítica Crônica (CID C93.1 - N40.0 - I87.2 - I10.0). Pedido de fornecimento do medicamento AZACITIDINA 100 mg, de uso hospitalar. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Dispensável a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMARCA DE PALMITAL. Autor idoso acometido de Leucemia Mielomonocítica Crônica (CID C93.1 - N40.0 - I87.2 - I10.0). Pedido de fornecimento do medicamento AZACITIDINA 100 mg, de uso hospitalar. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Dispensável a inclusão da União no pólo passivo da demanda. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Parecer favorável do NAT-Jus/SP. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS e incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 3. Condenação ao fornecimento do medicamento mensalmente e na quantidade recomendada. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

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23 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei Ementa: « Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora pessoa idosa. Doença ocular progressiva caso não tratada adequadamente. Maculopatia por cloroquina. Necessidade da medicação comprovada por relatório médico suficientemente esclarecedor. Hipossuficiência da autora para o custeio. Assistência integral à saúde - Dever do Estado - Imposição, da CF/88 e Estadual e entendimento da Lei 8.080/90. Motivação idônea para especificação de marca de medicamento. Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ. EYLIA (AFLIBERCEPTE) 40 mg/ml. Duas ampolas mensais. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido".

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24 - TJSP. Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento

Ementa: «Agravo de instrumento. Pessoa idosa com câncer. Urgente necessidade de início do tratamento oncológico. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Vida e saúde que estão em risco, não sendo caso de aguardar a instrução processual. A responsabilidade é solidária entre os entes federados (TJSP/37) e os integrantes do Sistema Único de Saúde se compensam reciprocamente pelo fornecimento de insumos e medicamentos de responsabilidade de outro ente, exegese do Tema 793/STF. Não é caso de ilegitimidade do Município agravante, nem de chamamento da União ao processo. Astreintes. Multa diária, em caso de descumprimento, não se mostra exagerado ou desproporcional ao caso (multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a 30 dias). Agravo não provido.»... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civl. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia para implante de prótese valvar aórtica (tavi). Taxatividade mitigada.

1 - Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Transcutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente ao paciente idoso e portador de estenose aórtica severa, com a ressalva médica de que o procedimento tem respaldo na evidência científica e que «a não realização do tratamento valvar implica em risco de morte e de desfechos cardiovascular adversos em um curto intervalo de tempo". ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Ação ordinária de obrigação de fazer. Idoso. Garantia constitucional. Tratamento médico-hospitalar. Consulta. Procedimento especial incorporado ao sus. Enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer objetivando para fornecimento de procedimentos cirúrgicos de troca de válvula aórtica tavi e revascularização miocárdica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída, e houve a determinação de que seja oportunizado à parte a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia para implante de prótese valvar aórtica (tavi). Taxatividade mitigada.

1 - Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente ao paciente idoso e portador de estenose aórtica grave, com a ressalva médica de que «não existe outra alternativa para o paciente". ... (Continua)

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28 - TJSP. Agravo de instrumento de decisão que denegou liminar para fornecimento de medicamento (dieta enteral). Prescrição médica contrariada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário. Risco de prejuízo irreparável à saúde. Pessoa idosa, acometida por Alzheimer, Demência e disfagia. Prescrição Médica. Antecipação da tutela de rigor. Agravo de Instrumento provido.

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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Incidente de assunção de competência 14/STJ. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages- SJ/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões de Curitibanos - SC, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civl. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia para implante de prótese valvar aórtica (tavi). Taxatividade mitigada.

1 - Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa e portadora de linfoma não-Hokding. ... (Continua)

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