Jurisprudência sobre
igualdade das partes
+ de 56 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Penhora de bens imóveis em processo de execução. Juntada, por parte do exequente, de declarações de imobiliárias idôneas para informar o valor dos bens. Descabimento. Violação do princípio da imparcialidade e igualdade das partes. Necessidade de que a avaliação seja realizada por engenheiro ou arquiteto. Participação do corretor de imóveis somente em casos de não complexidade e em observância do princípio da economia processual. Imóveis, ademais, que são o único patrimônio do executado, e portanto, garantia do credor. Prova pericial mantida, bem como o depósito dos honorários. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física seguida de morte de vítima com problemas mentais. Fatos objeto de ação penal. Tribunal do Júri. Absolvição com negativa por maioria de votos ao primeiro quesito, sobre insuficiência de provas da autoria delitiva. Absolvição pelo antigo inciso IV do CPP, art. 386. Juízo civil não está adstrito ao entendimento proferido no juízo penal quando a absolvição foi decorrente da falta de provas da autoria. Prova emprestada da ação penal suficiente à condenação na esfera civil que não é pautada pela presunção de inocência, mas pela igualdade das partes. Provas dos autos indicam com segurança a que o co-réu agrediu fisicamente a vítima, filho da autora, contribuindo para sua morte. Artigo 935 do CC. Havendo homicídio a reparação será pelas despesas com o funeral e prestação de alimentos a quem o «de cuius os devia. Responsabilidade solidária do autor do crime, à época relativamente incapaz, menor de 21 anos, na vigência do CC/1916 e de seu pai. Senteça improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Competência. Conflito. Foro de Eleição. Código de Defesa do Consumidor. Banco. Contrato de Abertura de Crédito em conta especial.
«- O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«I - A intimação eletrônica é considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 (dez) dias previstos para consulta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem.
«1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem. Recurso desprovido.
«1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar a mesma regra dos §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, art. 5º desta lei, ao órgão ministerial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data da efetiva consulta ou, não efetivada esta no prazo de 10 dias corridos da data do envio, intimação automaticamente realizada na data do término do prazo. Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento. Agravo regimental não provido.
«1 - É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar ao órgão ministerial a regra estabelecida nos §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, art. 5º do referido diploma legal. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/5/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 13/11/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Tempestividade. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem.
«1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar a mesma regra dos §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, art. 5º, ao órgão ministerial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote