Jurisprudência sobre
imposto de importacao aliquota
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11 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Isenção. Remessa postal internacional. Art. 1º, § 2º, da Portaria mf 156/99 e art. 2º, § 2º, da in/srf 96/99. Legalidade perante os arts. 1º, § 4º, e 2º, II, do Decreto-lei 1.804/80. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Mercadoria importada de país do mercosul. Alíquota zero. Acordo de complementação econômica 18. Certificado de origem. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que o certificado de origem das mercadorias, tal como exigido pelo regimento do acordo comercial, não está compreendido nas faturas apresentadas pela autora - INVOICE, sendo necessária a comprovação de que o produto importado era originário de Estado signatário do referido acordo. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indústria de brinquedos. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Ausência do dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a ora recorrente pretende obter indenização da União Federal, sob o argumento de ter sofrido prejuízo em decorrência da diminuição da alíquota do Imposto de Importação, o que causou desequilíbrio no mercado interno, como consequência da importação de brinquedos a custo baixo. ... ()
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14 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Portaria com prazo de vigência indeterminado. Revogação. Decreto 1.343/1994, art. 1º. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A conclusão levada a efeito pelo Tribunal de origem se alinhou com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a exceção prevista no Decreto 1.343/1994, art. 4º se aplica às portarias com prazo de vigência determinado, tendo sido revogadas, em 31/12/1994, aquelas com prazo indeterminado, nos termos do Decreto 1.343/1994, art. 1º do mesmo Decreto. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Importação de bem destinado à atividade-fim. Empresa não contribuinte de IPI. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto o afastamento da cobrança de IPI-importação na aquisição de bens advindos do exterior e destinados a sua atividade-fim. ... ()
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16 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Demora da análise dos pedidos. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que concedeu a ordem para determinar o normal processamento dos despachos aduaneiros, com aplicação da redução da alíquota do imposto de importação. ... ()
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17 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Isenção. Remessa postal. Portaria MF 156/1999, art. 1º, § 2º e IN/SRF 96/1999, art. 2º, § 2º. Legalidade perante o Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º, § 4º e Decreto-lei 1.804/1980, art. 2º, II. CTN, art. 21.
«1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Redução tarifária prevista na Resolução camex 8/2004. Enquadramento de maquinário para fins de redução de alíquota. Análise de resoluções e instruções normativas. Impossibilidade em sede de recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame na via especial. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - No que se refere à alegada violação das Resoluções CAMEX 008/2004 e da Instrução Normativa 206/2002, observa-se que tais normas não se enquadram no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III a, para que se pudesse proceder ao manejo do Recurso Especial. ... ()
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19 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Remessa postal. Isenção. Limites decorrentes do Decreto-lei 1.804/1980. Disposição pelo ministério da fazenda. Portaria mf 156/1999 e art. 2º, § 2º, in/srf 96/1999. Legalidade.
«I - Na origem foi impetrado mandado de segurança, tendo como objetivo a inexigência da cobrança a título de imposto de importação incidente sobre remessa postal internacional de valor inferior à US$ 100,00 (cem dólares). ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Registro da declaração de importação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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