Jurisprudência sobre
imposto de renda
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Doc. VP 491.5973.1100.7980
71 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUNDIAÍ - Preliminar (ilegitimidade ad causam) afastada - Funcionária pública municipal - Incidência de imposto de renda sobre auxílio-transporte - Descabimento - LCM 499/2010 - Caráter indenizatório da verba - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Doc. VP 500.5998.0266.3378
72 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE A VERBA DO DEJEM. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE A VERBA DO DEJEM. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NEGADO
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Doc. VP 517.9092.9595.1829
73 - TJSP. Recurso inominado - Tributário - Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda e da contribuição destinada ao IASMPE sobre a vantagem denominada DEJEP - Descabimento em relação ao IR - Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária - Incidência do Ementa: Recurso inominado - Tributário - Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda e da contribuição destinada ao IASMPE sobre a vantagem denominada DEJEP - Descabimento em relação ao IR - Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária - Incidência do CTN, art. 43, e da Súmula 463/STJ - Tese de que a LCE 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória, aplica-se, por analogia, ao caso em tela, ante a identidade das vantagens - Inadmissibilidade - Dispositivo declarado inconstitucional pelo TJSP, na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 - Por outro lado, indevida a incidência da contribuição do IAMSPE sobre a DEJEP, ante a previsão expressa do LCE 1.247/2014, art. 3º - Obrigação de restituir os valores recolhidos a maior - Recurso provido em parte.
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Doc. VP 325.4784.3159.5452
74 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Auxílio transporte. Auxílio Alimentação. Não incidência de imposto de renda. Verba de caráter indenizatório. Liquidação do valor para apuração por meio da aplicação de alíquota efetiva obtida por meio de declaração de ajuste do imposto de renda de cada ano base. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 601.9526.9853.6617
75 - TJSP. Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, Ementa: Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Rendimento passível de tributação - Aplicação da Súmula 463/STJ: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo - Tese de que a LCE 17.293/2020 caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória. Inadmissibilidade - Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Sentença de procedência reformada - Recurso da Fazenda Pública Provido.
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Doc. VP 795.1138.2384.3888
76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Isenção de Imposto de Renda - Tutela de urgência indeferida - Pedido de inexigibilidade de tributo - Ausência de periculum in mora - Necessidade de formação do contraditório quando da prolação da decisão agravada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 882.4684.4552.5589
78 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário). Pretensão que busca afastar a incidência do imposto de renda e do IAMSPE sobre os valores pagos a título de DEJEP. Parcial admissibilidade. DEJEP não compõe a base de cálculo do IAMSPE, por previsão expressa contida no art. 3º da Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário). Pretensão que busca afastar a incidência do imposto de renda e do IAMSPE sobre os valores pagos a título de DEJEP. Parcial admissibilidade. DEJEP não compõe a base de cálculo do IAMSPE, por previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 133.7766.7556.8132
79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Repetição de indébito tributário. Recolhimento de IRPF na fonte sobre auxílio-transporte. Sentença de procedência que julgou adequadamente o litígio. Não incide imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 521.9981.3827.7521
80 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Declaratória - Exclusão das verbas «auxilio transporte e «Ajuda de Custo alimentação da Base de cálculo do Imposto de Renda - Restituição do montante recolhido a maior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Declaratória - Exclusão das verbas «auxilio transporte e «Ajuda de Custo alimentação da Base de cálculo do Imposto de Renda - Restituição do montante recolhido a maior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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