Jurisprudência sobre
imposto de renda fato gerador
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Doc. VP 615.4243.2592.1603
31 - TJSP. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 353.1711.3476.2654
32 - TJSP. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Verba que possui natureza remuneratória. 2- Fato gerador do imposto. 3- Súmula 463/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 724.7646.2298.0679
33 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA - RECAI SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA 463/STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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Doc. VP 575.7011.7016.7501
38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incidência do imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional, dada a sua natureza indenizatória. Inteligência dos arts. 1º e 5º da LCM 251/2019. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 135.7576.4731.2489
39 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caráter indenizatório do adicional de insalubridade - Vantagem propter laborem Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidor Público Estadual - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do imposto de renda - Restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caráter indenizatório do adicional de insalubridade - Vantagem propter laborem (gratificação de serviço) - Verba isenta de tributação pelo IR - Prequestionamento - Desacolhimento - Aumento de patrimônio - Renda tributável - Adicional de insalubridade remunera o servidor que exerce suas funções em condições adversas, submetendo a sua saúde e integridade física a riscos de danos - Contraprestação paga pelo Estado em virtude do trabalho produzido em condições peculiares de seu exercício - Fato gerador caracterizado (art. 43, I, CTN) - Cômputo na base de cálculo do IR que se mostra devido - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038391-78.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 929.9789.0558.7614
40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Bônus instituído aos servidores pelos esforços empreendidos no período pandêmico, nos anos de 2020 e 2021. Servidora que se aposentou após o referido período, mas antes da instituição do bônus. Direito à percepção do bônus. Incidência de imposto de renda. Fato gerador do imposto de renda é o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Bônus instituído aos servidores pelos esforços empreendidos no período pandêmico, nos anos de 2020 e 2021. Servidora que se aposentou após o referido período, mas antes da instituição do bônus. Direito à percepção do bônus. Incidência de imposto de renda. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Não incidência do imposto de renda sobre o bônus de desempenho educacional, dada a sua natureza indenizatória. Inteligência dos arts. 1º e 8º da LCM 374/22. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido.
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