Jurisprudência sobre
impulso oficial
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51 - TJBA. Prescrição. Apelação cível. Tributário e processual civil. TFF. Prescrição do crédito tributário. Processo paralisado em cartório sem andamento por inércia do Poder Judiciário. Violação ao impulso oficial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 2º.
«1. No caso concreto, verifica-se a existência de dúvida quanto a real data de protocolo da inicial da execução fiscal a fim de analisar a ocorrência da prescrição direta dos exercícios cobrados, ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado, adulteração de sinal de veículo automotor e corrupção de menores. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Demanda dilação probatória. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Gravidade dos crimes. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Exibição de documentos. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não conhecido. CPC/2015, art. 99.
«1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo nos moldes do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001, in verbis: «Dos despachos não cabe recurso. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Ausência de prejuízo à parte ora recorrente. Interesse recursal inexistente. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do Código Fux, tem natureza jurídica é de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Particularidades do caso concreto. Constante impulso oficial. Paciente reincidente na prática delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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57 - TJRJ. Apelação. Extinção do feito por falta de andamento. Inércia. Não caracterização. Impulso oficial. Necessidade. CPC/2015, art. 485, III. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 347.
«1 - O primeiro requisito de validade da extinção do feito com fulcro no CPC/2015, art. 485, III, é a inércia do autor em promover atos que lhe competiam e sem os quais é inviável o andamento processual. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra despacho da presidência que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da petrobras não conhecido.
«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Feminicídio e fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor social. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Réu pronunciado. Particularidades do caso concreto. Exumação do cadáver. Desaforamento. Requerimentos da defesa. Enunciados das Súmula 21/STJ. Súmula 64/STJ. Incidência. Ausência de desídia da autoridade judicial. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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