Jurisprudência sobre
incitacao ao crime

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Writ substitutivo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante. Ocorrência. Desclassificação para roubo. Possibilidade. Ausência de animus necandi. Agentes não atentaram contra a vida da vítima. Resultado morte por circunstâncias alheias à vontade dos criminosos. Ofendida saltou do veículo em movimento por medo, e não por incitação dos infratores. Efeitos extensivos ao corréu (CPP, art. 580). Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito ao manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação criminosa. Incitação ao crime. Corrupção de menores. Preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade dos crimes. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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3 - TJSP. Apelação criminal. Incitação ao crime e desobediência - CP, art. 286 e CP art. 300. Sentença absolutória. Inconformismo do Ministério Público. Contradição da única testemunha ouvida. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Incitação e apologia ao crime. Associação criminosa. Corrupção de menor. Pleito de revogação. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial estadual. Livramento condicional deferido pelo juízo da execução penal. Cassação da decisão anterior e determinação de exame criminológico pelo tribunal impetrado. Flagrante ilegalidade. Ausência de faltas graves. Registro de 1 falta média de agosto de 2020, reabilitada há mais de 1 ano. Exame criminológico realizado em 2021, com parecer desfavorável. Antigo e não vinculativo. Realce apenas de pontos positivos do reeducando. Recurso improvido.

1 - nos termos da Súmula 439/STJ, in verbis. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência para presídio federal de segurança máxima. Gravidade dos fatos apresentados. Alta periculosidade do reeducando e risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O cumprimento da pena em presídio federal de segurança máxima somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, previstas na Lei 11.671/2008. Tanto a transferência do Reeducando para o sistema penitenciário federal, como a renovação do prazo, somente podem ser determinados se forem consignadas razões suficientes e concretas. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Supostos crimes de infração de medida sanitária preventiva, de incitação ao crime e de associação criminosa. Mérito. Revolvimento fático probatório impossível. Competência do juizado especial não configurada de plano. Delito com pena máxima abstrata superior a 2 anos de reclusão (CP, art. 288). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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8 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Incitação e participação em movimento para subverter a ordem ou disciplina - Autoria não comprovada - Prova pouco esclarecedora sobre o envolvimento do agravante no evento - Absolvição decretada - Recurso provido.

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9 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para realizar exame criminológico.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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10 - STJ. habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Incitação ao crime. Comentário em página do facebook. Atipicidade da conduta. Mera manifestação de opinião. Instigação vaga. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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