Jurisprudência sobre
incompetencia absoluta

21 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Santos) - Aplicação de analogia - Desacolhimento - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/09) - Tema 10 de IAC do C. STJ - Demanda que poderia ter sido ajuizada no foro de seu domicílio (São Vicente/SP), no do fato ou ato ensejador da demanda (Cubatão/SP), no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado (São Paulo/SP), observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção - Demanda que não foi proposta em nenhum dos foros possíveis - Nesse sentido: «Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Autora que não tem domicílio na Comarca de Campinas - Ato ou fato que não ocorreu na Comarca de Campinas (...)- Incompetência territorial que poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz. Inteligência do Enunciado 89 do Fonaje - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca não justifica a opção por Juizado Especial de outra Comarca, sendo o caso de a autora optar pelo juízo comum ou pelo Juizado Especial Cível de sua Comarca - Extinção do processo bem reconhecida, à luz do disposto no art. 51, III da Lei 9.099/1995 - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1026666-72.2020.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de incompetência. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Possibilidade de ratificação de atos decisórios. Prisão preventiva. Fundamentação satisfatória. Posição de liderança em organização criminosa. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à incompetência absoluta do juízo não foi objeto de análise do Tribunal de origem no acórdão impugnado, inviabilizando o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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23 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Coordenador Pedagógico. Possibilidade. 3. Coordenação que constitui cargo em comissão (função de confiança). 4. Servidora que faz jus à incorporação correspondente a quatro décimos. Exegese da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, art. 93. 5. Emenda Constitucional 103/2019 que vedou novas incorporações, sem supressão das incorporações ocorridas em razão da Lei Municipal. 6. Condenação ao pagamento das parcelas em atraso até 2021 com atualização de acordo com parâmetros de regência. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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24 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança contra decisão judicial. Teratologia não configurada. Súmula 267/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Nulidades. Supressão de instância. Matérias não debatidas pela corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Corte que se considerou incompetente. Remessa dos autos ao STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Devolução dos autos à origem para o devido enfrentamento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... (Continua)

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26 - TJSP. Recurso inominado. Desconto em proventos de aposentadoria - empréstimo não contratado - Preliminar de incompetência absoluta dos Juizados, ante a necessidade de perícia,  afastada. Conjunto probatório que permite o deslinde da controvérsia posta em juízo - Ausência de comprovação de anuência do cliente ao contrato discutido. Responsabilidade objetiva do banco réu - Dano moral configurado - Ementa: Recurso inominado. Desconto em proventos de aposentadoria - empréstimo não contratado - Preliminar de incompetência absoluta dos Juizados, ante a necessidade de perícia,  afastada. Conjunto probatório que permite o deslinde da controvérsia posta em juízo - Ausência de comprovação de anuência do cliente ao contrato discutido. Responsabilidade objetiva do banco réu - Dano moral configurado - quantum indenizatório mantido- Correção monetária devidamente aplicada sobre a indenização moral - Pedido de compensação dos valores da condenação com a quantia já depositada em conta de recebimento de benefício do autor - questão que deve ser analisada em cumprimento de sentença. Recurso Improvido.

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27 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Medidor automático de glicose e insumos. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito. 

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28 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-crime que atribui ao Paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 140, § 3º, por duas vezes, e 339, ambos do CP. Delimitação da imputação pela autoridade coatora, que reputa delineado apenas o crime de injúria simples. Ausência de aditamento da queixa pelo titular da ação. Feito em fase preliminar. Alteração inoportuna da qualificação jurídica atribuída Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime que atribui ao Paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 140, § 3º, por duas vezes, e 339, ambos do CP. Delimitação da imputação pela autoridade coatora, que reputa delineado apenas o crime de injúria simples. Ausência de aditamento da queixa pelo titular da ação. Feito em fase preliminar. Alteração inoportuna da qualificação jurídica atribuída aos fatos pelo querelante. Competência aferida a partir da peça acusatória. Penas máximas cominadas que ultrapassam o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Tese de nulidade na abordagem policial. Alegação de crime impossível por documento grosseiro. Ausência de acórdão tratando das matérias. Indevida supressão de instância. Incompetência do STJ para julgar originariamente revisão criminal de condenações proferidas pelas instâncias originárias. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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30 - TJSP. Servidor público municipal. Daerp. Ribeirão Preto. Ação de cobrança. Acúmulo de funções. Extinção do processo por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública por incompatibilidade com o rito procedimental aplicável. Necessidade de perícia técnica. Sentença de extinção que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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