Jurisprudência sobre
incompetencia absoluta
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Doc. VP 148.5923.8578.3698
41 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO PRATICADO PELA REQUERIDA UNIG, QUE CANCELOU O REGISTRO DO DIPLOMA DA AUTORA, COM PLEITO INDENIZATÓRIO. UNIVERSIDADE PARTICULAR QUE INTEGRA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA PELA RÉ UNIG, SOBRETUDO, ALEGANDO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO PRATICADO PELA REQUERIDA UNIG, QUE CANCELOU O REGISTRO DO DIPLOMA DA AUTORA, COM PLEITO INDENIZATÓRIO. UNIVERSIDADE PARTICULAR QUE INTEGRA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA PELA RÉ UNIG, SOBRETUDO, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO - CONFIGURADA À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 1154 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RETRATADO COM BASE NO ART. 1.030, II, CPC. PRECEDENTES TAMBÉM DO STJ E TJSP. ACÓRDÃO RETRATADO. SENTENÇA E TODOS OS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS ANULADOS, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
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Doc. VP 914.6572.5518.8752
42 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS À POMOÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Incompetência absoluta do Juizado. 2. art. 2º, da Lei do JEFAZ. 3. Prescrição quinquenal. 3. Preliminares afastadas. 4. Tese fixada no IRDR 0032441-73.2019.8.26.0000 (Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS À POMOÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Incompetência absoluta do Juizado. 2. art. 2º, da Lei do JEFAZ. 3. Prescrição quinquenal. 3. Preliminares afastadas. 4. Tese fixada no IRDR 0032441-73.2019.8.26.0000 (Tema 31). 5. Inaplicabilidade sob a pena de violação à prévia coisa julgada. 6. Erro material no termo inicial do interregno condenatório. 7. Ação procedente. 8. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 111.2705.2064.8092
44 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência do JEC. A prova pericial é absolutamente desnecessária ao deslinde da questão, uma vez que a assinatura da autora foi grosseiramente falsificada, o que é perceptível a olho nu e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência do JEC. A prova pericial é absolutamente desnecessária ao deslinde da questão, uma vez que a assinatura da autora foi grosseiramente falsificada, o que é perceptível a olho nu e desarmado, dispensando a prova pericial. 2. A ré procura se isentar de responsabilidade, aduzindo que agiu regularmente, contudo, apenas acosta aos autos o contrato fraudulentamente celebrado. 3. A ré errou por imprudência e negligência no ato da celebração do contrato fraudulento, no ato das cobranças indevidas, no ato da pronta solução do problema apesar das inúmeras reclamações da autora e, o pior, no ato da manutenção das cobranças indevidas no benefício da autora. 4. Mantida a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo, condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 408.4140.9523.6001
45 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Dieta Cetogênica. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito.
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Doc. VP 751.5145.4438.3381
46 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209, DO ECA, E DA SÚMULA 68 DESTE E. TJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209, DO ECA, E DA SÚMULA 68 DESTE E. TJ. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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Doc. VP 812.7049.8449.2844
47 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade do art. 65, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Restituição de Valores - Professor Temporário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Incompetência absoluta - RGPS - Inaplicabilidade da Lei 1.374/2022, art. 65 - Legalidade do desconto previdenciário - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 121.4703.6461.3418
48 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Valor da causa reajustado ao proveito econômico da ação, em conformidade com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Possibilidade de correção ex officio, nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º. Montante que supera 60 salários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Valor da causa reajustado ao proveito econômico da ação, em conformidade com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Possibilidade de correção ex officio, nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º. Montante que supera 60 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Fazendário. Critério de natureza absoluta. Inteligência do LF 12.153/09, art. 2º, caput. Precedentes deste E. TJ. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo para a Justiça Comum.
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Doc. VP 343.1665.4295.2342
49 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A ENSEJAREM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - RAZÕES RECURSAIS QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS - INVIÁVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA C. TURMA RECURSAL CÍVEL E CONCESSÃO DO ALMEJADO EFEITOS INFRINGENTES - PRECEDENTES DO E. STF E DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OS PRECEDENTES A QUE SE REFEREM OS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A ENSEJAREM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - RAZÕES RECURSAIS QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS - INVIÁVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA C. TURMA RECURSAL CÍVEL E CONCESSÃO DO ALMEJADO EFEITOS INFRINGENTES - PRECEDENTES DO E. STF E DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OS PRECEDENTES A QUE SE REFEREM OS INCISOS V E VI DO § 1º DO CPC/2015, art. 489 SÃO APENAS OS MENCIONADOS NO ART. 927 E NO INCISO IV DO ART. 332 - ENUNCIADO 11 DA ENFAM E JULGADO DO E. TJSP - PEDIDO CONTRAPOSTO LOGICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROCEDÊNCIA DO JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO INICIAL DECLARATÓRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EXPRESSAMENTE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Doc. VP 861.5169.0082.0461
50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, PELAS REQUERIDAS, DOS DENOMINADOS «JUROS DE OBRA (JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA OU TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA)". ALEGAÇÃO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, PELAS REQUERIDAS, DOS DENOMINADOS «JUROS DE OBRA (JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA OU TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA)". ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTAMENTO - NÃO OBSTANTE A TAXA IMPUGNADA (EVOLUÇÃO DO DÉBITO), SEJA DESTINADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ADUZ O AUTOR QUE NÃO LHE CABERIA O PAGAMENTO APÓS A DATA EM QUE PREVISTA A ENTREGA DA UNIDADE - PRETENSÃO, POIS, NÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAS SIM DE PAGAMENTO PELAS RÉS DESDE A DATA EM QUE SUPOSTAMENTE EM MORA NO QUE TANGE À ENTREGA DA UNIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO QUE SE DARÁ APENAS COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ABSOLUTA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, EM RAZÃO DE ALEGADO FATO NOVO, OU SEJA, A DISPONIBILIDADE DA UNIDADE, QUE DEVE SER PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EVITANDO-SE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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