Jurisprudência sobre
incompetencia relativa
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legitimidade atestada em mais de uma oportunidade por esta corte superior. Invável novo exame do tema. Competência territorial. Competência fixada pelo local da infração. Rito da Lei de drogas. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal na lide. Inexistência. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Acórdão julgado em consonância com o entendimento desta corte superior. Natureza e a abrangência da cobertura securitária. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do STJ no sentido de que, «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Alegada nulidade, por incompetência do órgão julgador de primeiro grau. Insurgência contra a dosimetria. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Incompetência do juízo. Inovação recursal não passível de conhecimento. Aditamento da denúncia. Não intimação da defesa. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Quebra de sigilo telefônico. Competência do juízo. Regra de prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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57 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Decisão que acolheu exceção de incompetência relativa. Ato judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausê ncia. Súmula 267/STF. Segurança denegada.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra decisão monocrática de relator. Incompetência do STJ. Recurso não provido.
1 - A decisão impugnada foi proferida por Desembargador relator. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, pois não se trata de decisão de última instância (CF/88, art. 105, II, a). Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, c/c o art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/2006, e 180 do CP. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Bis in idem. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019.) ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo contra decisão monocrática de desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Incompetência do STJ. STJ. Inocorrência de flagrante ilegalidade no ato impugnado. Prisão preventiva justificada pelas circunstâncias do delito imputado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF, o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem. ... ()
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