Jurisprudência sobre
indulto
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da interpretação que esta Corte confere ao Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, para fins do indulto, deve ser considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da interpretação que esta Corte confere ao Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, para fins de análise do requisito objetivo do indulto, deve ser considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Crime impeditivo que não foi cometido no mesmo contexto fático. Extinção da pena. Desnecessidade. Novel entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão de indulto. Reprimenda referente a crime impeditivo. Receente compreensão da Terceira Seção. Necessidade de avaliação individualizada das condenações do apenado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Em recente precedente, referente a julgamento ocorrido em 8 de novembro de 2023, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou a compreensão de que, «[p]ara fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos (AgRg no HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 14/11/2023.) ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indulto. Ausência de impugnação específica no recurso especial a fundamento esposado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento.
I - «A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 15/5/2018). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indulto. Revogação do benefício por cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de crédito de pena. Decisão concessiva de indulto declaratória. Coisa julgada formada. Agravo desprovido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito absolutório. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do agravante. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Juízo singular declarou extinta a punibilidade do Agravante, ante a concessão de indulto, o que acarretou a perda superveniente do objeto deste writ. Aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do agravante. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Juízo singular declarou extinta a punibilidade do Agravante, ante a concessão de indulto, o que acarretou a perda superveniente do objeto deste writ. Aplica-se ao caso o verbete sumular 695/STF: « N ão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade «. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impossibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da interpretação que este Superior Tribunal confere ao Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, para fins do indulto, deve ser considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. ... ()
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