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581 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Incomprovado. CPC/1973, art. 333, I. Motoboy. Carteira nacional de habilitação. Categoria. Alteração. Detran. Retenção. Sistema de informações cadastrais. Desatualização. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil subjetiva do detran. Desatualização do banco de dados. Divergência acerca da categoria de habilitação. Retenção da carteira nacional de habilitação por mais de seis meses. Instauração de inquérito policial. Negligência. Reparação de danos morais. Correção monetária. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de indenizar dano hipotético.
«Da legitimidade passiva do DETRAN ... ()
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582 - TRF2. Falência. Recuperação judicial. Mandado de segurança. Tributário e processual civil. Município. Responsabilidade subsidiária pelos débitos tributários de sociedades de economia mista por ele criadas que estão em liquidação extrajudicial. Ausência de comprovada oposição de embargos em todas as execuções fiscais. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Impossibilidade. CTN, art. 206. Lei 11.101/2005, art. 2º, I.
«1 - Não há como acolher a decadência suscitada pela União Federal em suas contrarrazões e pelo Ministério Público Federal em seu parecer, na medida em que não é possível aferir no presente mandamus a data em que o impetrante tomou ciência de sua inclusão como corresponsável pelas dívidas da PROCAF. ... ()
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583 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Sistema de informação da polícia. Cadastro. Equívoco. Divergência de informações. Qualificação erronêa. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Manutenção indevida do nome do autor no sistema de informações da polícia. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida.
«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... ()
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584 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.
«... 5. Caráter exaustivo (ou não) da Lei 10.674/2003: distinção entre obrigação geral e obrigação especial de informação ... ()
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585 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o campo de aplicação subjetivo do CDC, art. 31 (generalidade de consumidores x categorias de consumidores hipervulneráveis. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.
«... 8. Campo de aplicação subjetivo do CDC, art. 31 (generalidade de consumidores x categorias de consumidores hipervulneráveis) ... ()
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586 - TJRJ. Servidor Público. Aposentadoria por tempo de serviço requerida voluntariamente pelo autor. Convolação em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Impossibilidade. Reversão não autorizada. Prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«Portador de moléstia que omite tal informação à Administração Pública desde a descoberta da doença até o requerimento de aposentadoria voluntária e proporcional ao tempo de serviço para, somente após, pretender obter judicialmente a convolação do benefício. Prescrição que se reconhece. Ausência de qualquer vicio substancial ou formal na concessão do benefício. Presunção de legitimidade do ato administrativo que prevalece. Sentença confirmada.... ()
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587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.070/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência.
«1. O «ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (RESP 764.836/SP, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ 10/03/2008). ... ()
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588 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública. Dever de fiscalização. Indenização. Cabimento. Responsabilidade civil. Ente público. Queda em buraco existente na calçada. Omissão específica do dever de fiscalização. Falta do serviço. Dever de indenizar existente.
«1. O erro na informação oficial disponibilizada na rede mundial de computadores, induzindo em erro a parte recorrente a respeito da juntada do termo de audiência estenotipado, autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 183, § 1º, justificando a prática do ato fora do prazo. Intempestividade não reconhecida. ... ()
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589 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A imputação de um relacionamento extraconjugal com uma adolescente, que teria culminado na geração de uma criança – fato posteriormente desmentido pelo exame de DNA – foi realizada em ambiente público e no contexto de uma investigação relacionada à atividade política do autor. ... ()
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590 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a diminuição do âmbito de proteção à imagem conferida às pessoas públicas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... II – Da diminuição do âmbito de proteção à imagem a ser conferida às pessoas públicas. ... ()
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