Jurisprudência sobre
inimputavel
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361 - STJ. Pena. Execução. Lei. Inimputável. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratamento ambulatorial.
«O inimputável não sofre pena, todavia, fica sujeito à medida de segurança. Em se tratando de crime punível com reclusão, impõe-se a internação em hospital ou outro estabelecimento adequado. Dada a profunda distância entre o normativo e a realidade fática, o juiz precisa ascultar a teleologia da norma, a fim de alcançar o melhor resultado. Em verdade, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, formam uma ala no estabelecimento prisional de segurança máxima. Preferível suspender, condicionalmente a internação pelo - tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II). Não se trata de mera liberalidade. O recorrente livre deverá apresentar-se mensalmente ao juízo de execução penal afim de prestar contas do tratamento. Caso não o faça, ou não as dê convincentemente, exigir-se-á a internação. Com isso, ajusta-se a norma ao fato.... ()
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362 - TRF1. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Inimputabilidade. Agente portador de epilepsia.
«1. Comete tráfico internacional de entorpecente o acusado que, oriundo do exterior (Amsterdã/Holanda), é preso em flagrante, em aeroporto brasileiro (Manaus), trazendo consigo cocaína, em quantidade expressiva, bem como os bilhetes aéreos de retorno à origem. ... ()
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363 - STJ. «Habeas Corpus. Ordem tentando evitar o internamento em hospital psiquiátrico.
«Se o comportamento do paciente, posteriormente a ser considerado inimputável por sentença, passa a oferecer risco à incolumidade alheia em virtude de distúrbios mentais, a decretação de seu recolhimento ao Manicômio Judicial, nada tem de ilegal. A afirmação de sua recuperação, feita por um único médico não tem o condão de ilidir a medida judicial, se os fatos ocorridos, comprovam o estado de desvairio pelos desatinos cometidos. Recurso a que se nega provimento.... ()
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364 - STJ. Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.
«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento. CP, art. 27 e Lei 8.069/1990, art. 2º, c/c CF/88, art. 228.... ()
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365 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Condenação penal indevida de menor inimputável. Autor que nada fez, no momento adequado, para demonstrar tal condição, só impetrando «habeas corpus quase oito anos após a condenação. Negligência do Juiz não configurada. Improcedência. (Cita doutrina).
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