Jurisprudência sobre
interdicao sentenca
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31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de incapacidade preexistente. Posterior propositura de ação de interdição. Nulidade do título. Possibilidade de análise. Pendência de julgamento. Agravo interno desprovido.
1 - Reputam-se nulos os atos e negócios jurídicos praticados pelo incapaz anteriores à sentença de interdição, desde que comprovado que o estado da incapacidade é contemporâneo ao ato ou negócio que se pretende anular. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Regularização de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar a regularização de todas as instalações de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas aplicadas a jovens, bem como a aplicação de multa ou interdição das unidades. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação sem resolução de mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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33 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Autos de infração e de embargo-interdição. Construção de empreendimento imobiliário. Reparação dos danos causados ao meio ambiente. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/73, art. 535 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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34 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Tortura. Efeitos extrapenais da sentença condenatória. Perda do cargo público. Permanência. Inteligência da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Inocuidade em face dos efeitos secundários da condenação. Prescrição da pretensão executória dos efeitos extrapenais.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pelo Ministério Público Federal (fls. 1.643-1651 e 1.652-1.659) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso. ... ()
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36 - STJ. recurso especial. Interdição da esposa requerida pelo marido. Especialização da hipoteca legal. Idoneidade moral e financeira do curador. CPC/1973.
1 - Interdição deferida pelo juízo, na vigência do CPC/1973, com a determinação de especialização da hipoteca legal, nos termos do CPC/2015, art. 1.188 1973. Acórdão prolatado na vigência do CPC 2015 confirmando a sentença. Julgamento fundado exclusivamente em dispositivos do CPC 1973. ... ()
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37 - STJ. agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.
1 - Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em transgressão ao CF e Municipal). Ainda, no recurso de apelação, a seguradora fez o necessário prequestionamento das teses recursais, inclusive suscitando expressamente violação ao pertinente art. 757 do CC. ... ()
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38 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ambiental. Madeireira. Atividade flagrantemente ilícita. Multa e interdição (embargo) administrativos. Cumulação. Possibilidade. Proporcionalidade. Vedação de análise conjunta. Fins diversos. Reparação do dano já experimentado e prevenção dos futuros. Dilação temporal da intervenção atribuível ao próprio empreendedor.
1 - Trata-se de madeireira em que se flagrou o equivalente a 18 caminhões (ou uma Torre Eiffel) de madeira ilegal, vendida ou no local (840 m³). Toda a produção verificada no local era ilícita. ... ()
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39 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Absolutamente incapaz. Suspensão da prescrição à data da sua incapacidade. Sentença de interdição. Efeitos meramente declaratórios. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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40 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.
1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... ()
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