Jurisprudência sobre
interesse do exequente
+ de 37 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Compensação de benefício previdenciário com outro concedido judicialmente. Cálculo. Saldo negativo. Incidência de juros. Desaposentação por via indireta. Não impugnação de argumento suficiente para manter a decisão. Súmula 283/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo asseverou que a opção de executar o benefício concedido judicialmente não pode sofrer condições conforme interesse do exequente a fim de se eximir da compensação já determinada com os descontos cabíveis, pois representa desaposentação por via indireta, que é vedada. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Bem de família. Divisibilidade assentada pelas instâncias ordinárias. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade.
1 - As instâncias ordinárias determinaram, na fase de cumprimento de sentença de Ação por Improbidade Administrativa, a penhora de parte do imóvel do recorrente, a fim de efetivar condenação ao ressarcimento ao Erário da quantia de R$ 120.384,05 (cento e vinte mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bem imóvel à penhora situado em outra comarca. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes.
1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, quando oferecido bem à penhora de difícil alienação e sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a recusa pela Fazenda Pública, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. ... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora de 10% dos rendimentos. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Busca de bens do executado. Sistema de registro eletrônico de imóveis. SREI. Utilização da máquina judiciária para realizar diligências no interesse do exequente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2005 - Município de Santo André - Pedido de penhora do bem imóvel gerador das exações - Decisão judicial deferindo o requisitado - Insurgência da executada - Não cabimento - Execução fiscal que se desenvolve no equilíbrio entre o interesse do exequente e a menor onerosidade para o executado, de acordo com os arts. 798 e 805, ambos do CPC - Viabilidade da penhora do bem imóvel, ante a ausência, neste momento, de notícia de numerário apto a garantir a execução fiscal - Tentativa de penhora de bem móvel anteriormente frustrada - Alegação de configuração de crime de abuso de autoridade - Não cabimento - Ausência de finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, a teor da Lei 13.869/19, art. 1º, § 1º - Decisão mantida - Agravo não provido.
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37 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos financeiros. Penhora reiterada («teimosinha). Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Cabimento de julgamento monocrático. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal objetivando desconstituir bloqueio de ativos financeiros. No Tribunal a quo, a decisão do juízo da execução foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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