Jurisprudência sobre
intimacao publicacao no orgao oficial
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71 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Inexistência. Inclusão em pauta informada aos defensores constituídos pela imprensa oficial. Obscuridade no julgado. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - No rito célere do remédio constitucional é prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. Assim, antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o causídico deve comprovar que teve frustrada a oportunidade de sustentar oralmente. ... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Ordem concedida. Alegação recursal. Marco temporal. Publicação da sentença em cartório. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no AREsp 1.380.415/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). ... ()
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73 - TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Citação válida efetuada por oficial de justiça. Decretação de revelia. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Intimação para produção de provas. Réu revel. Desnecessidade. Dispõe o CPC/2015, art. 346 que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Não aprazada audiência de instrução em face do que dispõe a Lei 9.099/1995, art. 23. Inocorrência de violação à direito líquido e certo do impetrante. Petição inicial indeferida.
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74 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
«1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Validade da intimação eletrônica. Custas locais. Vício não sanado após intimação. Deserção. Agravo não provido.
«1 - «Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017) ... ()
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76 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Citação por meio eletrônico. Possibilidade. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Prescrição trienal. Prestação de trato sucessivo. Perícia contábil. Desnecessidade. Recurso improvido. CPC/2015, art. 246, V. CPC/2015, art. 231.
«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de conhecimento, que indeferiu a preliminar de nulidade de citação e o pedido de prova pericial contábil. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Inviabilidade de conhecimento do agravo.
«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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78 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prolação de sentença. Carga dos autos anteriormente à publicação no órgão oficial de imprensa. Ciência inequívoca. Início da contagem do prazo. Intempestividade da apelação. Prazo para apelar. Parte representada por advogados diferentes do mesmo escritório. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Alegado decurso do prazo entre recebimento da denúncia e da sentença. Não implemento da prescrição. Alegada ausência do termo de recebimento da sentença. CPP, art. 389. Contradição não verificada. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão controvertida cuja solução não demanda reexame do conjunto fático-probatório. Decisão reconsiderada. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de intimação do advogado constituído quanto à sentença condenatória. Nulidade. Termo a quo do prazo recursal. Ciência inequívoca tocante ao édito condenatório. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído se dá por intermédio de publicação órgão incumbido da publicidade dos atos processuais comarca. ... ()
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