Jurisprudência sobre
intimidade
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37911 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Réu revel. Prescindibilidade de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322.
«Contra o réu revel, o prazo para interposição do recurso de apelação corre independentemente da intimação (CPC, art. 322). Precedentes.... ()
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37912 - STF. Ministério Público. Ausência de manifestação. Nulidade processual.
«A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da doutrina, pronunciando-se sobre a ausência de manifestação do Ministério Público nos processos em que se revela obrigatória a sua intervenção, têm sempre ressaltado que, em tal situação, o que verdadeiramente constitui causa de nulidade processual não é a falta de efetiva atuação do Parquet, que eventualmente deixe de emitir parecer no processo, mas, isso sim, a falta de intimação que inviabilize a participação do Ministério Público na causa em julgamento. Hipótese inocorrente na espécie, pois ensejou-se à Procuradoria-Geral da República a possibilidade de opinar no processo.... ()
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37913 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 236, § 2º. Lei 8.625/93, art. 41, IV. Precedentes.
«Ofício protocolado em setor administrativo da Procuradoria Geral de Justiça não substitui a prerrogativa da intimação pessoal de que gozam os membros do Ministério Público.... ()
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37914 - STJ. Penhora. Intimação. Devedor casado. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 669.
«Recaindo a penhora sobre um bem imóvel de devedor casado, o prazo para embargar conta-se da última intimação feita ao marido ou à mulher. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 669.... ()
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37915 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Intimação. Lei 6.830/80, art. 25.
«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente, independentemente de publicação no órgão oficial, «ex vi do Lei 6.830/1980, art. 25. Precedentes.... ()
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37916 - STJ. Recurso do Ministério Público. Prazo. Termo inicial.
«Havendo divergência de datas entre a certidão genérica do Cartório, referente à intimação da sentença, aposto pelo representante do Ministério Público, prevalece esta última. Em matéria de recurso, na dúvida, decide-se em favor da sua admissibilidade, em conseqüência do princípio da pluralidade dos graus de jurisdição.... ()
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37917 - STJ. Interrogatório. Revisão criminal. Ausência de intimação do defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. CPP, arts. 185, 187, 394, 563 e 566.
«A jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta intervenção nem do Ministério Público, nem do advogado do réu (CPP, art. 187). ... ()
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37918 - STJ. Execução fiscal. Devedora e bens não encontrados. Arresto de bem particular de sócio. Falta de citação e intimação. Apresentação de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 250 e parágrafo único, CPC/1973, art. 653, CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669.
«Apesar de faltantes a sua citação e intimação pessoal, «sponte sua, manejando o sócio, cujos bens particulares foram arrestados, embargos de terceiro, com apreciação das questões suscitadas, processados e julgados, fica derriscado o prejuízo. Demais, sob a salvaguarda da instrumentalidade das formas, acolher o recurso para novos embargos, seria constituir verdadeiro ônus processual, só com a finalidade do embargante reanimar a argumentação já tecida e objeto de apreciação e julgamento. Nulidade desprezada. Recurso improvido.... ()
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37919 - STJ. Crime contra propriedade industrial. Direito de queixa. Prazo decadencial. Trancamento da ação penal.
«Nos crimes contra a propriedade imaterial, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa é de trinta dias contados da intimação do ofendido da homologação do laudo pericial, segundo o disposto no CPP, art. 529.... ()
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37920 - STF. Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.
«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. ... ()
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