Jurisprudência sobre
investigacao de paternidade

931 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita. nulidade. (Cita doutrina).

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932 - TJSP. Produção antecipada de prova. Filiação. Necessidade de fundamentar, sumariamente, a antecipação. Distinção com a simples justificação, para demonstração de um fato. Interesse do requerente em acautelar-se de futura investigação de paternidade. Caracterização de justificação. CPC/1973, art. 861.

Ao contrário da produção antecipada de prova, que exige a demonstração da necessidade de antecipação, a justificação é medida que a lei confere para quem pretenda simplesmente demonstrar a existência de algum fato ou relação jurídica, independente de qualquer ação principal.... (Continua)

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933 - STF. Família. Ação de investigação de paternidade contra a viúva do alegado pai, com expressa declaração de que não trazia objetivo patrimonial: e apenas de reconhecimento da filiação, e não de petição de herança. Não há como negar o interesse moral da mesma viúva em contestar tal ação.

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