Jurisprudência sobre
irredutibilidade salario
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Doc. VP 286.1564.9040.1547
31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos. Redução de vencimentos comprovada. Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 528.6760.0168.5693
32 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança - parte autora que foi contratada através de concurso público pelo CONSAÚDE, com aplicação do regime celetista - modificação posterior do regime jurídico do contrato de trabalho para estatuto - modificação unilateral operada pelo empregador que supostamente alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade devido de dois para um Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança - parte autora que foi contratada através de concurso público pelo CONSAÚDE, com aplicação do regime celetista - modificação posterior do regime jurídico do contrato de trabalho para estatuto - modificação unilateral operada pelo empregador que supostamente alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade devido de dois para um salário mínimo, além disso, a partir de setembro de 2018 modificou o grau de insalubridade, passando a pagar 20% (insalubridade grau médio) sobre um salário mínimo e não mais 40% (insalubridade grau máximo) - existência de ação civil pública de número 497/05-8, movida pelo Sindicato da categoria, que fixou o dever do empregador em pagar adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre dois salários mínimos - Pedido da parte autora para reconhecimento do dever de retomada do pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre dois salários mínimos, bem como reflexos em todas as verbas salariais e pagamento dos débitos surgidos desse reconhecimento - Recorrente CONSAÚDE que arguiu a incompetência do Juizado Especial para conhecimento da ação, tida como complexa - afastamento desta preliminar de incompetência que deve prevalecer - Juizado Especial da Fazenda Pública que pode conhecer da matéria e apreciá-la - MM. Juízo a quo que de ofício reconheceu a incompetência para julgar o período do contrato de trabalho regido pela CLT, que é da justiça do trabalho, restringindo o julgamento da demanda ao período contratual iniciado a partir de 23 de março de 2018, data da publicação do decreto de modificação do regime jurídico contratual - Solução da lide em que o MM. Juízo: a) reconheceu o direito da parte empregada à irredutibilidade de subsídios, devendo o adicional de insalubridade incidir sobre dois salários mínimos, como era anteriormente no regime celetista, já que o empregador em nada embasou a redução unilateral da base de cálculo e causou prejuízo injustificado ao trabalhador. Base de cálculo que poderia ser modificada após 2009, haja vista previsão em Convenção Coletiva para redução da base de cálculo para um salário mínimo. No entanto, o contrato nos autos é anterior a tal marco; b) reconhecimento de que pode o empregador alterar o percentual de pagamento do adicional de insalubridade, respeitando estudo técnico de classificação do grau de insalubridade. Assim, a partir de setembro de 2018, uma vez alteradas as condições de trabalho e realizado estudo técnico de qualificação do grau da insalubridade, tendo ciência a parte empregada e não se insurgindo quanto a tal reclassificação, deve prevalecer o pagamento da insalubridade em grau médio, ou seja, no importe de 20% sobre a base de cálculo de dois salários mínimos; c) faz jus, portanto, a parte empregada ao pagamento, no período de março a setembro de 2018, do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre dois salários mínimos, devendo ser apuradas as diferenças entre pagamentos realizados e o paradigma de pagamento agora estabelecido, com todos seus reflexos; e, a partir de 2018, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20% sobre dois salários mínimos, devendo ser apuradas as diferenças entre pagamentos realizados e o paradigma de pagamento agora estabelecido, com todos seus reflexos, bem como se implementar o pagamento conforme determinado para os pagamentos vincendos. Recursos inominados de ambas as partes - Procedência em parte da demanda bem decretada - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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Doc. VP 126.4190.6171.0129
33 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Inexistência de direito Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE. Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela LCE 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva. GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos. Redução de vencimentos comprovada. Violação ao art. 37, XV, da CF/88/1988. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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Doc. VP 644.1993.9502.8011
34 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - CASO CONCRETO: HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS APÓS A MUDANÇA DE GRATIFICAÇÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (CF, ART. 37, XV) - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - CASO CONCRETO: HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS APÓS A MUDANÇA DE GRATIFICAÇÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (CF, ART. 37, XV) - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 736.6255.5404.4388
35 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RSTP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário base do servidor público, excluídas as incorporações, Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RSTP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário base do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais ou progressões salariais. 2. Adicional de insalubridade, verba de natureza «pro labore faciendo, que não integra o vencimento padrão do servidor, sobre o qual deve calculada a gratificação de RETP. 3. Tese firmada no julgamento do PUIL sob 0000069-97.2022.8.26.9043. 4. Ausência da ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Portaria CMTG PM1-4/02/11 suspensa desde o ano de 2011. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 640.6853.2479.4947
36 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de previsão legal - Desacolhimento - Inexistência de inconstitucionalidade - Abono com caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração - Violação do Princípio da Irredutibilidade de vencimentos - Art. 37, XV, da CF/88- Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - LEI MUNICIPAL DE 2005 QUE CONCEDEU VALOR ALI DENOMINADO DE ABONO SALARIAL, QUE, EM RAZÃO DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR, DE 2008, FOI INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALI ESPECIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005801-79.2022.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 124.7291.4272.4496
37 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SERVIDORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE VISA REMUNERAR SITUAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SERVIDORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE VISA REMUNERAR SITUAÇÃO SEMELHANTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REDUÇÃO DO VENCIMENTO DA AUTORA COMPROVADA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 422.6392.6840.7072
38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário padrão do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) QUE INCIDE SOBRE SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DA RETP SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratificação de regime especial de trabalho policial (RETP) tem como base de cálculo o vencimento ou salário padrão do servidor público, excluídas as incorporações, adicionais ou progressões salariais. 2. O adicional de insalubridade que não integra o vencimento padrão do servidor, não sendo incluído na base de cálculo daquela gratificação (RETP). 3. Ausência da ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. Portaria CMTG PM1-4/02/11 suspensa desde o ano de 2011. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 621.4044.5194.8554
39 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SERVIDORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE VISA REMUNERAR SITUAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PRETENSÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SERVIDORA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE VISA REMUNERAR SITUAÇÃO SEMELHANTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REDUÇÃO DO VENCIMENTO DA AUTORA COMPROVADA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 525.8134.6621.7368
40 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - Caso concreto: houve redução dos vencimentos após a mudança de gratificações - Violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV) - Pedido procedente - Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - Caso concreto: houve redução dos vencimentos após a mudança de gratificações - Violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV) - Pedido procedente - Recurso desprovido.
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