Jurisprudência sobre
justica gratuita
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso espeical. Impugnação à justiça gratuita. Requerimento de intimação exclusiva nos autos principais. Nulidade das intimações do incidente. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a parte deve providenciar o traslado da procuração constante no feito principal ou fazer juntar novo instrumento, a fim de que seja regularizada a representação processual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020). ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Presunção relativa. Precedentes. Ausência de comprovação da miserabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Situação financeira precária. Demonstração. Deferimento. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Fundamento exclusivo. Contradição. Existência. Efeitos infringentes. Possibilidade.
1 - A pessoa jurídica em liquidação extrajudicial que demonstre sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem efeito retroativo. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
56 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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57 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Benefícios da justiça gratuita. Demonstração da impossibilidade financeira. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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