Jurisprudência sobre
lingua estrangeira

61 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Nulidade processual. Ausência de juntada de tradução juramentada. Prejuízo não verificado. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

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63 - TJSP. Agravo de Instrumento - nulidade de citação - documentos em língua estrangeira de difícil compreensão - imprescindibilidade de tradução juramentada - agravo desprovido

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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... (Continua)

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