Jurisprudência sobre
lingua estrangeira

41 - STJ. Penal. Processual penal. Recursos especiais. Corrupção ativa e passiva. Peculato desvio. Estelionato contra ente público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa que não se verifica na hipótese. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Legalidade. Impedimento da turma julgadora a quo por prejulgamento da demanda. Não ocorrência. Suspensão do feito. Desnecessidade. Conexão e continência. Não configuração. Ausência de obrigatoriedade de tradução oficial de todos os documentos acostados aos autos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de violação do CPP, art. 236. Tipificação das condutas imputadas aos réus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Observância. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.

«I. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem, após apreciar toda a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, rejeita embargos de declaração opostos com nítido propósito infringente, sendo certo, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acidente de trânsito. Indenização. Testemunhas. Arrolamento. Prazo legal. Inexistência de prejuízo. Súmula 283/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade. Nexo causal. Pensão. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria fático-probatória. Necessidade de revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato. Língua estrangeira. Tradução parcial. Ausência de prova. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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44 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documentos. Inicial instruída com documentos em língua estrangeira. Determinação para que a autora providencie a tradução da documentação carreada, no prazo estabelecido pela douta magistrada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 157. Recurso desprovido.

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45 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Duas marcas registradas de titularidade da autora dando o nome a duas revistas por ela editadas «Sign Sinalização e «Silk-Screen. Lançamento pela ré de nova revista técnica com o nome «Signs &Screen destinada aos mesmos ramos de comunicação visual (sinalização, e impressão pela técnica de serigrafia). Utilização de partes das marcas da autora para composição do nome da revista da ré. Admissibilidade, na espécie, pois se trata de vocábulos comuns, embora em língua estrangeira, de uso necessário e que revelam o objeto das matérias tratadas, características que desaconselham um exame mais rigoroso do direito de exclusividade das marcas. Distinção dos produtos suficientemente estabelecida. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso provido.

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46 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Documentos que acompanharam a inicial, redigidos em língua estrangeira. Sentença de procedência baseada nos referidos documentos. Impossibilidade. Necessidade da versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado. Hipótese de nulidade do feito. Feito anulado para que se proceda a devida tradução, devendo ser mantidos os atos procedimentais suscetíveis de aproveitamento. Agravo retido provido para esse fim.

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47 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte marítimo. Pretensão à cobrança por sobrestadia de contêiner. Circunstância em que em se tratando de documento em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. Notas de débito considerando acertadamente a data em que foram colocados à disposição da apelante, bem como o dia da devolução, por ser o da descarga no porto de destino o termo inicial de cômputo do período livre («free time). Existência. Recurso não provido.

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48 - TJSP. Petição inicial. Ação de abstenção de uso de marca. Juntada de documentos em língua estrangeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Tradução juramentada por ordem do magistrado, encartada aos autos. Existência. Apresentação pela parte adversa (recorrente) de sua defesa bem fundamentada e documentada. Ocorrência. Rejeição da exordial. Impossibilidade. Preliminar afastada.

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49 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Competência internacional. Contrato de distribuição e representação comercial. Ruptura unilateral. Jurisdição. Cláusula de eleição. Protocolo de buenos aires. Validação. Forum non conveniens. Inaplicabilidade.

«1. Ação de indenização ajuizada por empresa sediada na República Argentina em razão de suposto descumprimento de acordo de comercialização e distribuição exclusiva dos produtos da marca «HERING em todo o território argentino. ... (Continua)

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50 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Atraso de vôo. Indenização arbitrada em montante correspondente a 18.000 francos franceses pela impossibilidade de participação em feira e conseqüente frustração da venda de veículo por valor de mercado. Ressarcimento de despesas de 142,85 francos suíços realizadas em função do atraso do vôo. Falta de comprovação hábil dos danos materiais. Hipótese em que os documentos apresentados pelo autor estão grafados em língua estrangeira e não foram traduzidos para o vernáculo. Indenização afastada. Sentença reformada. Recurso da ré provido

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