Jurisprudência sobre
livramento condicional revogacao
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Novo delito cometido durante período de prova. Ausência de suspensão ou revogação. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior aceita a impetração de habeas corpus para enfrentamento de flagrante ilegalidade como a apontada pela defesa no presente caso. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional cassado pelo Tribunal de Justiça. Ausência do requisito subjetivo. Falta grave recente. Questão decidida de maneira exauriente em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta corte, impugnando o mesmo acórdão de segundo grau. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedentes: AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019. ... ()
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23 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória dos pacientes, ante a alegação da ocorrência de excesso de prazo, porquanto custodiados há aproximadamente 8 meses sem formação da culpa. Inviabilidade. Ab initio, não se verifica, por ora, o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar dos pacientes, a qual dura aproximadamente 8 meses, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos ou a análise isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso. Ademais, já há audiência de instrução em continuação designada para 02.03.2023, às 13h30min, restando evidente que a prestação jurisdicional pretendida está na iminência de ser exaurida. Destarte, diante do panorama evidenciado nos autos de origem, afigura-se necessária e adequada a manutenção das custódias cautelares dos pacientes, com vistas à garantia da ordem pública, pois, não obstante o delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, devem ser sopesadas a suas constatadas reincidências delitivas, sendo importante consignar que os fatos em apreço foram perpetrados durante o gozo de livramento condicional, no caso de Guilherme e, pouco após a extinção de pena, no caso de Cristian, o qual é reincidente específico, elementos esses que sinalizam a periculosidade por eles apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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24 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - livramento condicional - nulidade da decisão que decretou a revogação do livramento condicional sem a oitiva do detento - não há qualquer ressalva na lei quanto à desnecessidade de oitiva do liberado em alguma das hipóteses de revogação - direito à ampla defesa e ao contraditório - acolho a preliminar, prejudicada a análise do mérito.
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Novo delito cometido durante período de prova. Ausência de suspensão ou revogação. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior aceita a impetração de habeas corpus para enfrentamento de flagrante ilegalidade como a apontada pela defesa no presente caso. ... ()
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26 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONSTITUI REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.
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27 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Cumprido o período de provas do livramento condicional de revogação, cabe julgar extinta a pena privativa de liberdade respectiva.
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28 - TJSP. Decisão judicial que, diante da prática de novo crime pelo sentenciado durante o período de prova, revogou o livramento condicional, reconhecendo a prática de falta grave, determinando a regressão de regime e a perda de dias remidos. Recurso da defesa. Assentou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o livramento condicional tem regramento próprio previsto em lei, de sorte que a prática de fato definido como crime, no curso do período de prova, enseja a revogação do benefício e o não cômputo do prazo em que o sentenciado em livramento condicional na pena a ser cumprida, não se tratando de situação que enseja o reconhecimento de falta grave, com a aplicação dos efeitos que lhe são decorrentes. Recurso provido.
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29 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de novo delito no transcurso do período de prova, que ensejou a revogação da benesse, após o trânsito em julgado da nova condenação, bem como o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com a declaração da perda parcial dos dias remidos - Pleito defensivo de afastamento da referida perda - Impossibilidade - Exegese dos arts. 86, I, do CP, e 52, 127 e 145, todos da Lei 7.210/1984 - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo crime durante o período de prova. Suspensão/revogação intempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no CP, art. 90, não é possível suspender, prorrogar ou revogar o livramento condicional após o escoamento do período de prova, mesmo que em razão da prática de novo delito naquele período, uma vez que, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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